Manifest Against Pec 65: An Exaltation of a Healthy Environment
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Abstract
This paper refers to the content of the Constitutional Amendment Bill number 65 of 2012, as well as its justification, stressing the unconstitutionality of it. It analyzes the concept of sustainable development, demonstrating turning environmental awareness, which is no longer anthropocentric/utilitarian. The environmental licensing is the key for maintaining a healthy environment. Finally, the unconstitutionality of de Amendment are uncovered.
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