O Direito à Comunicação e a Tutela do Meio Ambiente Digital
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo investigar se existem instrumentosque garantam efetivamente o direito à comunicação social e sua tutela no meio ambiente digital, não apenas na internet, mas também em outros meios de comunicação, tendo em vista a já presente e cada vez maior convergência digital. O método utilizado foi o lógico dedutivo, a partir de análises de resenha de literatura específica, legislação e doutrina, partindo das premissas gerais da legislação existente sobre comunicação e meio ambiente cultural, para concluir que há necessidade de se regulamentar os artigos da CF/88 que tratam da comunicação social.
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