Tutela Processual do Meio Ambiente no Brasil
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Resumo
O constituinte previu garantias processuais constitucionais para a efetivação dos direitos fundamentais, ao que a doutrina chamou de remédios ou writs constitucionais. Dois deles especialmente interessam à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais: A Ação Popular e a Ação Civil Pública. É desses instrumentos de garantia que se tratará no presente ensaio.
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