Políticas Públicas de Métodos Consensuais Penais no Judiciário Brasileiro e seu Contato com a “Teoria Do Reconhecimento” de Axel Honneth
Resumo
Este trabalho aborda Políticas Públicas Consensuais Penais do CNJ a serem implantados no Judiciário Brasileiro. As Resoluções 125/2010 e 225/2016 abordam práticas que visam ao reconhecimento dos envolvidos em conflitos como dignos de tratamento humanizado. A Resolução 225/2016 traça os encaminhamentos necessários à implantação da prática restaurativa no âmbito criminal, voltada para uma maior atenção à vítima e familiares com foco na ressocialização do ofensor. Tal visão se respalda, filosoficamente, na teoria do reconhecimento de Axel Honneth, que defende que as lutas sociais ocorrem por conta do desrespeito às formas de reconhecimento do amor, da justiça e da estima.
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PDFReferências
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