The Accessibility of Disabilities in the Justice System: The (De)Access to Justice Person with Disabilities

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Andréia Garcia Martin

Abstract

The protection of the rights of persons with disabilities in recent years has fostered greater state action for compliance. Accessibility is an instrumental right par excellence, because in his face is provided to persons with disabilities other rights. Access to justice would represent a face of this right because, with access to the justice system, the disabled person legally ensure their rights. This work will demonstrate that public policies on access to justice for people with disabilities, especially n.230 / CNJ Resolution, although follow this new ideology, conforms an alibi political, not practical effectiveness.

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MARTIN, Andréia Garcia. The Accessibility of Disabilities in the Justice System: The (De)Access to Justice Person with Disabilities. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 681–703, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2016.v2i2.1482. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/1482. Acesso em: 24 dec. 2024.
Section
Artigos
Author Biography

Andréia Garcia Martin, Pontifícia Universidade Católica, PUCSP – SP

Doutoranda em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica, PUCSP – SP, (Brasil). Mestra. Advogada.

References

AGUIAR, Roberto A. R. de. O que é justiça: uma abordagem dialética. São Paulo: Alfa-Omega, 2004.

ARAUJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas com deficiência. 3. ed. Brasília, DF: CORDE, 2001.

ARENDT, Hannah. A condição humana. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São

Paulo: Malheiros, 2000.

BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia dos princípios constitucionais. O princípio da

dignidade da pessoa humana. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

BONAVIDES, Paulo. Princípio da igualdade como limitação à atuação do Estado. Revista Brasileira de Direito Constitucional. n. 2, jul/dez. 2003.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada. v. 1. Coimbra: Coimbra; São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Trad. de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1998.

CLÈVE, Clèmenson Merlin. A eficácia dos direitos fundamentais sociais. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo v. 14, n. 54, p. 28-39, jan/mar. 2006.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

______. A reforma do código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995.

______. Execução civil. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

FARIAS, Cristiano Chaves de; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado, artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016.

FARIAS, José Fernando de Castro. A origem do direito de solidariedade. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.

FRASER, Nancy. “Redistribución, reconocimiento y participación: hacia un concepto integrado de la justicia”. In: UNESCO. Informe Mundial sobre la Cultura – 2000-2001. Ediciones Unesco, 2001.

GIL. Marta. Como definir “acessibilidade”. I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Acessibilidade: Você Também tem Compromisso. Caderno de Textos, Brasília, 12 a 15 de maio de 2006.

G1. Sem acessibilidade no Fórum, juiz sugere troca de advogado cadeirante. Rio Grande do Sul, 02 mar. 2015. Disponível em: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2015/03/sem-acessibilidade-juiz-sugere-troca-de-advogado-cadeirante-em-audiencia.html. Acesso em: 14 set. 2016.

MARTIN, Andréia Garcia; GONÇALVES, Ana Catarina Piffer. As Políticas Públicas de Acesso à Justiça como Instrumento de Inclusão Social. MAILLART, Adriana Silva; COSTA, Suzana Henriques da (Coord.) XXII Encontro Nacional do CONPEDI/UNINOVE. Acesso à Justiça II. São Paulo: Florianópolis/FUNJAB, 2013.

MORAES, Maria Celina Bodin de. Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda. In: ______. Danos à pessoa: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 58-140.

NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

PAULA, Jônatas Luiz Moreira de. A jurisdição como elemento de inclusão social. São Paulo: Monoele. 2002.

PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Dimensiones de la igualdad. Madrid: Dykinson, 2005.

PIOVESAN, Flávia. Ações afirmativas no Brasil: desafios e perspectivas. Estudos Feministas, Florianópolis, 16(3): 424, setembro-dezembro/2008.

PORTO, Sérgio Gilberto; USTÁRROZ, Daniel. Lições de direitos fundamentais no processo civil. O conteúdo processual da Constituição Federal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.

SOUZA SANTOS, Boaventura. “Por uma concepção multicultural de direitos humanos”. In: ______. Reconhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitanismo multicultural. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.

STRECK, Lenio; SARLET, Ingo Wolfgang; CLÈVE, Clemerson Merlin. Os Limites Constitucionais das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 2005. Disponível em: http://aberturamundojuridico.blogspot.com.br/2012/01/os-limites-constitucionais-das.html. Acesso em: 14 set. 2016.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direito e processo: direito processual civil ao vivo. Rio de Janeiro: Aide, 1997.

TORRES, Ricardo Lobo. A cidadania multidimensional na era dos direitos. In: TORRES, Ricardo Lobo (Org.). Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

______. O orçamento na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 1995.