As Deficiências de Acessibilidade no Sistema de Justiça: O (Des)Acesso à Justiça da Pessoa com Deficiência
Resumo
A tutela dos direitos das pessoas com deficiência nos últimos tempos tem fomentado maior atuação estatal para seu cumprimento. A acessibilidade é um direito instrumental por excelência, pois em face dele proporciona-se às pessoas com deficiência os demais direitos. O acesso à justiça representaria uma face deste direito, pois, com o acesso ao sistema de justiça, a pessoa com deficiência assegurará judicialmente seus direito. Este trabalho pretende demonstrar que as políticas públicas de acesso á justiça para as pessoas com deficiência, especialmente a Resolução n.230/CNJ, apesar de acompanhar esta nova ideologia, conforma-se num álibi de natureza política, sem efetividade prática.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2016.v2i2.1482
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