The Process of Reforms Civil Code as New Openings Prospects to Access to Justice

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Published: Feb 15, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2016.v2i2.1497
Keywords:
Access to justice, Reasonable duration of the process, Social pacification, Conciliation. Mediation

Main Article Content

Luiz De França Belchior Silva
pela Universidad del Museo Social Argentino, UMSA - Buenos Aires

Abstract

This work aims to analyze the access to justice from the perspective of the last Brazilian judicial reforms that attempt to compromise the slow pace of justice in the provision of judicial protection, as emerged reforms with the new Civil Procedure Code, in the reasonable duration of the process consolidated themselves as fundamental principle infra and other procedural mechanisms such as the electronic process, the procedural calendar, conciliation, and in alternative dispute resolution, such as mediation and arbitration, causing justice to be seen as a broader system, Multiport Court, presenting highly relevant in procedural legal scenario.

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How to Cite
BELCHIOR SILVA, Luiz De França. The Process of Reforms Civil Code as New Openings Prospects to Access to Justice. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 810–830, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2016.v2i2.1497. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/1497. Acesso em: 30 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biography

Luiz De França Belchior Silva, pela Universidad del Museo Social Argentino, UMSA - Buenos Aires

Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino, UMSA - Buenos Aires, (Argentina). Juiz de Direito.
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