Smal Claims Courts: When Litigation Inviabializa to your Application Principles and Access to Justice
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Abstract
This study aims to analyze access to justice through the Small Claims Courts, which consist in an appendix in the Brazilian judicial system, to solve conflicts of minor economic importance and should offer a quick adjudication and focused on reconciliation as conceives Article 2 of Law n. 9099/1995. However, currently, due to the heightened litigation and lack of structure, the reality proves different. It is argued here, the quality and efficiency of the Small Claims Courts, suggesting as tweaking this, ensuring the presence of a Public Defender in your audience, or a fine of imposing the suppliers of products or services, which has repeatedly They are demanded for the same cause, recurrent convictions, mitigating this legalization environment you are in Brazilian society. The objective was to demonstrate how litigation affects the Courts, preventing the application of its principles. The methodology used was deductive method by bibliographic and documentary technical procedures.
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