Juizados Especiais Cíveis: Quando a Litigiosidade Inviabiliza a Aplicação de seus Princípios e o Acesso à Justiça

Resumo

O presente estuda visa analisar o acesso à justiça através dos Juizados Especiais Cíveis, que consistem num apêndice dentro do sistema judiciário brasileiro, para a solução de conflitos de menor expressão econômica e devem oferecer uma prestação jurisdicional rápida e voltada  à  conciliação,  tal  como  concebe  o  artigo  2  da  Lei  n.  9.099/1995.  Contudo, atualmente, em razão da litigiosidade exacerbada e de falta de estrutura, a realidade se mostra diferente. Discute-se aqui, a qualidade e eficiência dos Juizados Especiais Cíveis, sugerindo- se como aprimorando deste, a garantia da presença de um Defensor Público em suas audiências, ou a imposição de multa a empresas fornecedoras de produtos ou serviços, que, reiteradamente, são demandadas pelos mesmos fatos, recorrentes condenações, mitigando esse ambiente de judicialização em que se encontra a sociedade brasileira. Objetivou-se demonstrar como a litigiosidade afeta os Juizados, inviabilizando a aplicação de seus princípios.  A  metodologia  utilizada  foi  o  método  dedutivo  através  dos  procedimentos técnicos bibliográficos e documental.