The Urgent Protective Measures: Profile of the Procedures in Progress in The Domestic and Family Violence Against Women Court of Duque de Caxias - Rj
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Abstract
The Maria da Penha Law (Law 11340/2006) is an importante achievement in the struggle for the assurance of womens rights. It was the result of feminist movementsefforts, backed by a report by the Inter-American Commission of Human Rights Report on the Maria da Penha Case. In fact. Report 54/01 not only recognized the violence endured by Maria da Penha, but also affirmed that it was due to State inaction in cases of domestic and familial violence against women, which is a daily reality for many Brazilian women. The Commission reccomended the adoption of effective measures against such type of violence. Law 11.340/2006 innovated by establishing a set of urgent protective measures, which are not criminal in nature, and have proved beneficial to these womens protection. Therefore, this article presents the partial results of a research regarding the application of such measures by three different Domestic and Familial Violence Courts in Rio de Janeiro State. In this article, we present the results of the research in the Duque de Caxias Court.
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