Fair Decisions in Administrative Processes: is there Impartiality Guarantee without Independency Guarantee?
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Abstract
The principle of due process of law must be observed in administrative processes. Whereas the administrative authority’s decision can sometimes reflect a true judgment, the general objective of this article is analyzing the existence of rules for impartiality and independency for a judge and the specific objective is recognizing the possible relationship between these technical features. Beyond the literature research, the participant observation was used as a method to prepare this article, since the author judges disputes in tax administrative processes in the Finance Secretary on the State of Rio de Janeiro.
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