A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Luciana Andréa França Silva, Wanderson Dias Fernandes

Resumo


O artigo analisa a adoção da Ação Civil Pública como instrumento para afastar o critério etário para acesso ao ensino fundamental em face ao direito fundamental à Educação. Considerando a importância da educação e o papel da escola como mecanismo de efetivação do ensino e efetivação do direito fundamental à educação como um direito coletivo que deve ser implementado por meio de políticas públicas, será feita uma reflexão sobre os limites do judiciário na discussão de critérios relacionados a educação como direito coletivo.

Palavras-chave


ção Civil Pública; Educação; corte Etário; Judicialização; Políticas públicas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2018.v4i2.4882

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