A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO

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Luciana Andréa França Silva
http://orcid.org/0000-0002-0901-6047
Wanderson Dias Fernandes
http://orcid.org/0000-0003-2242-9265

Resumen

O artigo analisa a adoção da Ação Civil Pública como instrumento para afastar o critério etário para acesso ao ensino fundamental em face ao direito fundamental à Educação. Considerando a importância da educação e o papel da escola como mecanismo de efetivação do ensino e efetivação do direito fundamental à educação como um direito coletivo que deve ser implementado por meio de políticas públicas, será feita uma reflexão sobre os limites do judiciário na discussão de critérios relacionados a educação como direito coletivo.

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Cómo citar
SILVA, Luciana Andréa França; FERNANDES, Wanderson Dias. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 79–95, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2018.v4i2.4882. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/4882. Acesso em: 22 nov. 2024.
Sección
Artigos
Biografía del autor/a

Luciana Andréa França Silva, Universidade de Itaúna

Bacharel em Direito pela Universidade de Itaúna. Especialista em Direito Civil pela Faculdade Anhanguera Uniderp. Mestre no Programa de pós-graduação Stricto Sensu da Universidade de Itaúna. Advogada. Email: lucianaandrea@bol.com.br

Wanderson Dias Fernandes, Universidade de Itaúna

Bacharel em Direito pela Universidade de Itaúna. Especialista em Psicopedagogia e Interdisciplinaridade pela Universidade de Itaúna. Mestrando no Programa de pós-graduação Stricto Sensu da Universidade de Itaúna. Docente na Faculdade Pitágoras em Divinópolis/MG. Defensor Público do Estado de Minas Gerais. Email: wander.df@uol.com.br

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