Acesso à Justiça e Abuso do Direito de Ação
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Resumen
O acesso à justiça, antes mero direito de acesso ao Judiciário, a partir da revolução criada pela consagração dos direitos humanos, impõe que se garanta acesso à ordem jurídica justa, por meio de um processo efetivo e direcionado à escorreita tutela dos direitos. Contudo, vislumbra-se o chamado abuso do direito de litigar que, como todo ato abusivo, tem seu exercício praticado de forma anormal, sem motivos legítimos, e com excessos, lesando injustamente a esfera jurídica de terceiros, com indevido apoio no acesso à justiça. Tal fenômeno deve ser enfrentado, de sorte a não macular as conquistas do reconhecimento deste direito.
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