Os Tratados Internacionais de Direito Tributário no Direito Brasileiro

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: jun 7, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i16.3550
Palavras-chave:
Tratado internacional de Direito Tributário, Hierarquia supralegal, Direito brasileiro.

Conteúdo do artigo principal

Milena Zampieri Sellmann
Doutora especialista em Direito pela PUC-SP.

Resumo

Os tratados internacionais são a principal fonte de obrigações no âmbito internacional e geram reflexos na ordem interna. Têm grande atuação na seara tributária porque evitam a dupla tributação e diminuem encargos tributários no comércio internacional. São fontes formais do direito tributário, o que o legislador reconhece expressamente no artigo 96 do Código Tributário Nacional ao definir a expressão “legislação tributária”. O artigo 98 do mesmo Código determina a supremacia do tratado internacional sobre a legislação interna. Ao contrário do previsto, as convenções internacionais tributárias não revogam, nem modificam a legislação interna, apenas limitam a eficácia da lei interna com eles incompatível, tendo hierarquia supralegal, porém infraconstitucional. Estão acima da legislação interna, seja anterior ou posterior, e estão abaixo da Constituição Federal, de modo que, os tratados com ela incompatíveis não deverão ser referendados pelo Congresso Nacional e, caso sejam, serão passíveis de declaração de inconstitucionalidade pelo o Supremo Tribunal Federal. É caso de denúncia da avença internacional a inconstitucionalidade superveniente a sua celebração.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
SELLMANN, Milena Zampieri. Os Tratados Internacionais de Direito Tributário no Direito Brasileiro. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 16, p. 96–114, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i16.3550. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3550. Acesso em: 22 dez. 2024.
Edição
v. 1 n. 16 (2015): Direito Internacional e Direito Comunitário Europeu
Seção
Artigos

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do texto na da revista;

O(s) autor(es) garantem que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);

A revista não se responsabiliza pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);

É reservado aos editores o direito de proceder a ajustes textuais e de adequação às normas da publicação.

Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Biografia do Autor

Milena Zampieri Sellmann, Doutora especialista em Direito pela PUC-SP.

Professora nos cursos de graduação e pós-graduação (especialização e mestrado) do Unisal de Lorena. Professora do Damásio Educacional e da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Advogada.
Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC

Referências

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.

ARAÚJO, Luís Ivani de Amorim. Curso de direito internacional público. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 26. ed. rev., amp. e atual. até Emenda Constitucional n° 64/2010. São Paulo: Malheiros, 2010.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Código tributário nacional comentado. 3. ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 23. ed. rev. e amp. São Paulo: Atlas, 2014.

JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de direito financeiro e tributário. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005.

JO, Hee Moon. Introdução ao direto internacional. São Paulo: LTr, 2000.

KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado. 4ª. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 34. ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 2013.

MARTINS. Ives Gandra da Silva (Coord.). Curso de direito tributário. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

______. Tributação no mercosul. 2ª ed. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Tratados internacionais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001.

MELLO, Celso D. de Albuquerque. O Parágrafo 2º do art. 5º da Constituição Federal. In: TORRES, Ricardo Lobo (org.). Teoria dos direitos fundamentais. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional. 30 ed. São Paulo: Atlas, 2014.

PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

______. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 7ª ed., amp. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.

REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2013.

RODRIGUES. Diego (Coord.). Dicionário larousse escolar da língua portuguesa. São Paulo: Larousse do Brasil, 2004.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 38 ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2015.

Supremo Tribunal Federal: http://www.stf.gov.br/imprensa/pdf/re466343.pdf. Acesso
em: 10 de março de 2015.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 19. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2013.