Regime Autoritário Ditatorial Brasileiro da Década de 1960 e Violações de Direito Humanos Reconhecidas no Caso Gomes Lund e outros Desaparecidos na Guerrilha do Araguaia

Resumo

O ensaio iniciou-se na premissa de que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem exercido importante papel no cenário da América Latina. Prova disso é sentença produzida no caso Gome Lund e outros que repercutiu na reparabilidade dos direitos de desaparecidos e familiares. Com o tema de fundo trilhou as perspectivas doutrinárias em consonância com julgado em comento da Corte Interamericana, tendo como base o novo constitucionalismo. Utilizaremos o método hipotético-dedutivo, com aporte na pesquisa dogmática e jurisprudencial, tendo como hipótese inicial, por meio de um estudo apurado a eficácia dos Direitos Humanos e a (in)aplicabilidade da Lei nº 9.140/95.