O IPTU Progressivo no Tempo como Instrumento de Política Urbana no Brasil: Um Caso Concreto - O Município de Sobral-CE

Resumo

Este artigo estuda o emprego de alíquotas progressivas no tempo para o IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) como instrumento de política urbana.

Inicialmente, discorre-se sobre o desenho constitucional do imposto, enfatizando sua previsão de atuação na política urbana. Em seguida, tomando-se como exemplo a legislação do Município de Sobral, no Estado do Ceará, analisa-se a conformidade desta às normas constitucionais e infraconstitucionais. Conclui-se que a legislação de Sobral não atende às exigências da Carta Magna.

Adotou-se o método de abordagem indutivo, e o de procedimento, o monográfico.