O IPTU Progressivo no Tempo como Instrumento de Política Urbana no Brasil: Um Caso Concreto - O Município de Sobral-CE
Resumo
Este artigo estuda o emprego de alíquotas progressivas no tempo para o IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) como instrumento de política urbana.
Inicialmente, discorre-se sobre o desenho constitucional do imposto, enfatizando sua previsão de atuação na política urbana. Em seguida, tomando-se como exemplo a legislação do Município de Sobral, no Estado do Ceará, analisa-se a conformidade desta às normas constitucionais e infraconstitucionais. Conclui-se que a legislação de Sobral não atende às exigências da Carta Magna.
Adotou-se o método de abordagem indutivo, e o de procedimento, o monográfico.Palavras-chave
Imposto predial territorial urbano; Progressividade. Política urbana; Função social da propriedade; Isonomia
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PDFDOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3670
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