The Progressivity in Time of the Real Estate Tax as an Urban Policy Instrument: A Case - The Municipality of Sobral, State of Ceará
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Abstract
This article studies the use of progressive tax rates in time for the real estate tax as a tool for urban policy.
Initially, talks about the constitutional design of the tax, emphasizing his prediction of performance in the urban policy. Then, taking as an example the law of the municipality of Sobral, State of Ceará, analyzes if it is conformed at constitutional and infra-constitutional norms. It is concluded that the municipal legislation of Sobral does not meet fully the requirements of the Magna Carta.
It was adopted the inductive method of approach and the monographic method of procedure.Downloads
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