AGENCIAS REGULADORAS FEDERALES DE BRASIL Y ACCESO A LA INFORMACIÓN: ANALISIS DE LOS SERVICIOS DE INFORMACION AL CIUDADANO DE AGENCIAS REGULADORAS BRASILEÑAS
Resumo
agencias reguladoras brasileñas: Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agencia
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) y Agencia Nacional de Petróleo, Gas y Biocombustíveis
(ANP). Esos órganos deben primar por la transparencia y acceso a la información para justificar
su legitimidad y cumplir la Ley 12.527/2011, la Ley de acceso a la información (LAI). Es
explicado el porqué de la transparencia ser primordial para las agencias reguladoras. Serán
analizados de forma cuantitativa y cualitativa los datos proporcionados por el Servicios de
Información al Ciudadano (SIC).
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PDF (Español (España))Referências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2018.v4i1.4530
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