AGENCIAS REGULADORAS FEDERALES DE BRASIL Y ACCESO A LA INFORMACIÓN: ANALISIS DE LOS SERVICIOS DE INFORMACION AL CIUDADANO DE AGENCIAS REGULADORAS BRASILEÑAS

Main Article Content

Camila Sanson Pereira Bastos
http://orcid.org/0000-0002-1073-6420
Diana Santillan Ortega

Abstract

El objetivo de ese trabajo es verificar como es garantizado el acceso a la información en las
agencias reguladoras brasileñas: Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agencia
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) y Agencia Nacional de Petróleo, Gas y Biocombustíveis
(ANP). Esos órganos deben primar por la transparencia y acceso a la información para justificar
su legitimidad y cumplir la Ley 12.527/2011, la Ley de acceso a la información (LAI). Es
explicado el porqué de la transparencia ser primordial para las agencias reguladoras. Serán
analizados de forma cuantitativa y cualitativa los datos proporcionados por el Servicios de
Información al Ciudadano (SIC).

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
SANSON PEREIRA BASTOS, Camila; SANTILLAN ORTEGA, Diana. AGENCIAS REGULADORAS FEDERALES DE BRASIL Y ACCESO A LA INFORMACIÓN: ANALISIS DE LOS SERVICIOS DE INFORMACION AL CIUDADANO DE AGENCIAS REGULADORAS BRASILEÑAS. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 24–46, 2018. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2018.v4i1.4530. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/4530. Acesso em: 27 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Camila Sanson Pereira Bastos, Universidad de Barcelona

Mestre em Economia, Regulação e Concorrência dos Serviços Públicos pela Universidade de Barcelona. Especialista em Direito Público pela UNiversidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

Diana Santillan Ortega, Universidad de Barcelona

Mestre em Economia, Regulação e Concorrência dos Serviços Públicos pela Universidade de Barcelona. Especialista em Direito Público Internacional pela Universidad Nacional Autónoma
de México (UNAM). Graduada em Direito pela Universidad Nacional Autónoma
de México (UNAM)

References

ABRUCIO, F. L. Os avanços e os dilemas do modelo pós-burocrático: a reforma da administração tração pública

à luz da experiência internacional recente. In: PEREIRA, L. C. B.; SPINK, P. Reforma do Estado e

administração pública gerencial. Rio de Janeiro: FGV, 1998. p. p.1733-199.

BEALES, H. et al. Government Regulation: The Good, The Bad, & The Ugly, 2012. Disponivel em:

<https://regproject.org/wp-content/uploads/RTP-Regulatory-Process-Working-Group-Paper.pdf>. Acesso em: 09

mar. 2018.

BERNARDES, M. B.; SANTOS, P. M.; ROVER, A. J.. . V. 4. N. 3. 7. 2. Ranking das prefeituras da região Sul

do Brasil: Uma avaliação a partir de critérios estabelecidos na Lei de Acesso à Informação. Revista de

Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 49, n. 3, p. 761-792, maio/junho 2015. Disponivel em:

<http://dx.doi.org/10.1590/0034-7612119279 >. Acesso em: 09 mar. 2018.

BRAGA, R. M. Impacto da Lei de Acesso à Informação: os casos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural

e Biocombustíveis e das Agências Regula doras Federais , 2014. Disponivel em:

<http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/11781/Rodrigo%20Mendes-

Disserta%C3%A7%C3%A3o-vers%C3%A3o%20final.pdf?sequence=1>. Acesso em: 09 mar. 2018.

BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, 1995. Disponivel em:

<http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/publicacoes-oficiais/catalogo/fhc/plano-diretor-da-reforma-doaparelho-

do-estado-1995.pdf>.

BRASIL,ANEEL. Portaria 3836. [S.l.]. 2016.

BRASIL,ANP. Portaria 106. [S.l.]. 2013.

BRASIL,CGU. Mapeamento de la Implementación de la LAI. [S.l.]. 2017.

BRASIL,CGU. Relatórios estatísticos - CGU. [S.l.]. 2018.

BRASIL,CGU,MPOG. Portaria Interministerial 1254/2015. [S.l.]. 2015.

BRASIL,CONGRESSO NACIONAL. Ley 12.527/2011. [S.l.]. 2011.

BRASIL,CONGRESSO NACIONAL. Decreto 7.724/2012. [S.l.]. 2012.

BRITO, N. D. D. C. et al. Análise Descritiva dos Pedidos de Acesso à Informação ao Portal da Transparencia do

Governo Federal Brasileiro. Revista da Controladoria-Geral da União, Brasília, v. 9, n. 14, 2017. Disponivel

em: <https://ojs.cgu.gov.br/index.php/Revista_da_CGU/article/view/93>.

DÍAZ, J. L. B. Transparencia Administrativa y Cuentas Públicas. In: MACHO, R. G. Ordenación y

Transparencia Económica en el Derecho Público y Privado. Madrid: Marcia Pons, 2014. p. 243-265.

ETZIONI, A. Is Transparency the Best Disinfectant? Journal of Political Philosophy, Volu- me 18, Issue 4:

–404., Washington, v. 18, n. 4, p. 389-404, 2010.

GRAU, N. C. La responsabilización en la nueva gestión pública latinoamericana. CLAD (Centro Latino

Americano de Administración para el Desarrollo). Buenos Aires: [s.n.]. 2000. p. 269-327.

GUIMARÃES, J. A. C.; MOLINA, J. C. F.; SANTOS, J. C. G. Direito de Acesso à Informação: uma análise a

partir das realidades espanhola e brasileira. Informação & Sociedade: Estudos, João Pessoa, v. 27, n. 2, p. 49-

, maio/agosto 2017.

MALARET, E. Regulación Economica, Autoridades Independientes y Transparencia. In: MACHO, R. G.

Ordenación y Transparencia Económica en el Derecho Público y Privado. Madrid: Marcia Pons, 2014. p. 126-

MAÑAS, J. L. P. Transparencia y Derecho de Acceso a la Información Pública. Algunas Reflexiones en Torno al

Derecho de Acceso en la Ley 19/2013, de Transparencia, Acceso a la Información y Buen Gobierno. Revista

Catalana de Dret Públic, Barcelona, n. 49, p. 1-19, 2014. Disponivel em:

<http://revistes.eapc.gencat.cat/index.php/rcdp/article/viewFile/10.2436-20.8030.01.29/n49-pinar-es.pdf>.

Acesso em: 09 mar. 2018.

MICHENER, G. FOI laws around the world. Journal of Democracy , v. 22, n. 2, p. 145-159, april 2011.

NOVELINO, M. Direito Constitucional. 5a. ed. ed. São Paulo: Método, 2011.

ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da

Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, 1948. Disponivel em:

<http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf>. Acesso em: 09 mar. 2018.

PEREIRA, L. C. B. Da Administração Pública Burocrática à Gerencial. Revista do Serviço Público, Brasília, v.

, n. 1, 1996. Disponivel em:

<http://www.bresserpereira.org.br/papers/1996/95.AdmPublicaBurocraticaAGerencial.pdf>. Acesso em: 10 mar.

PRADO, O. Agências reguladoras e transparência: a disponibilização de informações pela Aneel, 2006. Disponivel

em: <http://www.scielo.br/pdf/rap/v40n4/31599.pdf>.

RAUPP, F. M.; PINHO, J. A. Review of Passive Transparency in Brazilian City Councils. Revista da

Administração, São Paulo, v. 51, p. 288-298, 2016.

REZENDE, F. A. A Reforma do Estado em perspectiva comparada. In: NASSUNO, M.; KAMADA, P.

REZENDE, F. A. Reforma do Estado em perspectiva comparada. In: NASSUNO, M.; KAMADA, P. (Orgs.).

Balanço da reforma do Estado no Brasil: a nova gestão pública. Brasí- lia: Seges, 2002. Brasília: Seges, 2002. p.

-233.

SANTANA, A. Agências Ejecutivas y Agências Reguladoras - O processo de Agencificação: pressupostos do

modelo brasileiro e balançao da experiência. In: NASSUNO, M.; KAMADA, P. Balanço da Reforma

Administrativa no Brasil. Brasília: Seges, 2002. p. 75-84