The Right to Education in the International Regulations on Protection of Human Rights and its regulation in the National Legal System : Preliminary Analysis from the Universal Declaration of Human Rights and the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights
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Abstract
We examine, in this article, the question of the right to education, from the Univer- sal Declaration of Human Rights (1948) and the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (1966). In the Brazilian national law, they are analyzed the Federal Constitution of 1988 and the Law of Guidelines and Bases of National Educa- tion, 1996, regarding the regulation of education matter, in coordination with the inter- national instruments in question. It is noteworthy that the regulation of the matter at the national level, is influenced by the recognition of this right in international norms, but advances in the recognition of the right to higher education of marginalized social groups, expanding the mandatory gratuity and beyond elementary school because in the Brazilian case, basic education is compulsory and the principle of free governs the entire education system in official establishments. Set up in this way, the existence of an essential core regarding the right to education, which is fully chargeable.
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