The Municipality and the Local Self-Government : Power Decentralisation of aspects in Brazil
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
The autonomy of municipal administrations and the decentralization of power in the Brazilian reality are the main subject of article. From the study of the formation of local entities of counties, we made inquiries regarding the organization and historical development of municipality and the consequences of these aspects for achievement of local government. The review of municipal competences, either exclusively, cooperative and complementary manner, besides the power of mayor, deserve attention because make a lot of influence for the functioning of municipality be an effective tool in service to basic needs of citizens, and, thus, in attainment of effectuation of decentralization of power as a essential tool in the politic system of a country with continental dimension.
Downloads
Article Details
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do texto na da revista;
O(s) autor(es) garantem que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
A revista não se responsabiliza pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
É reservado aos editores o direito de proceder a ajustes textuais e de adequação às normas da publicação.
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
BRAZ, Petrônio. Direito Municipal na Constituição. 6. ed. São Paulo: Mizuno, 2006.
CABALLERO, Francisco Velasco. Autonomía Municipal. In: II Congreso de la Asociación Española de Profesores de Derecho Administrativo. 2007. Disponível em:
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, Coimbra. 2003
CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal Positivo. Del Rey, Belo Horizonte. 2006
CORRALO, Giovani da Silva. Município - Autonomia da Federação Brasileira. Juruá, Curitiba. 2006.
COSTA, Nelson Nery. Direito Municipal Brasileiro. 3. ed. Forense, Rio de Janeiro. 2006.
LEITE, David de Medeiros. Presupuesto Participativo en municipios brasileños: Aspectos Jurídicos y Administrativos. Madrid: Editorial Académica Española, 2012.
LOZANO, Fernando Cordeiro. El pacto local: un punto de partida. Disponível em:
MACHO, Luis Miguez. El régimen de las grandes ciudades. In: La Modernización Del Gobierno Local. Atelier, Barcelona. 2005.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. Malheiros, São Paulo. 2006.
MELLO FILHO, Urbano Vitalino. Direito Municipal em Movimento. Del Rey, Belo Horizonte. 1999.
ORDUÑA REBOLLO, Enrique. La administración local en la constitución de 1978. Disponível em:
de maio de 2014.
PÉREZ, M Antonia Ramírez; MARTÍNEZ, Cecilia Pitt; YÁÑEZ, Clemente J. Navarro. La estructura de oportunidades de la política local. El caso de los municipios andaluces. Revista de Estudios Regionales, nº 79, pp. 99-126. 2007.
PINDADO, Fernando. La participación no se improvisa. Revista de estudios locales, Madrid, Num. 87, p. 10. 2005.
QUESADA, Miguel-Ángel Ladero. Las ordenanzas locales. Siglos XIII-XVIII, En la España Medieval.. Servicio de publicaciones, Universidad Complutense, Madrid, nº 21, p. 294-295. 1998.
RESENDE, Antônio José Calhau de. Autonomia Municipal e Lei Orgânica. Caderno Escola Legislativa, Belo Horizonte, v. 10, n. 15, pp. 7-42. 2008.
SÁNCHEZ SÁNCHEZ, Zulima. Estudio Práctico de las asociaciones – Democracia directa y otras formas de participación ciudadana. Lex Nova, Valladolid. 2004.
VELASCO, Joaquín Huelín Martínez de. Globalización y principio de autonomía local. Consejo General del Poder Judicial, Madrid. 2008
WAGNER, Francisco Sosa. Manual de Derecho Local. Aranzadi. Navarro. 2005.