The Relationship Between Domestic Law and International Law : The Impacts on the Legal Daily Brazilian under the Perspective of Constitutionality Block Expansion
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Abstract
The relationship between domestic law and international law, carried out by court decisions, is a recurring theme of both international human rights law and constitutional law. This article aims to portray the interactions between domestic law and international law, with emphasis on Brazil, taking into account the internal rules and judicial practice. Therefore, we will use the dogmatic method, which involves analyzing the rules on the subject in the international and domestic front, with empirical perspective, with a view to analysis of cases in which the issue was raised, in particular the possible existence constitu- tionality block and its growth because human rights treaties ratified by Brazil.
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