Military incursions in Solo Unilateral Foreign and His Legitimacy : The Case of 2013 Libyan
Main Article Content
Abstract
In 1945, the Truman Proclamation, a government unilateral act of the United Sta- tes, led to the rapid emergence of an international custom that in 1958 turned into a con- vention and in 1969 was recognized by the International Court of Justice as the right of states to economically exploit their continental shelves. This paper examines the effects of the Bush Doctrine, another US unilateral act, under public international law, due to the attacks of 11th September 2001. This research centers on a specific case: the capture of Abu Anas al -Liby, a Libyan citizen who was stopped at the door of his home in October 5th, 2013, in the city of Tripoli, the Libyan territory. It happened in a joint operation, which saw the participation of the CIA - Central Intelligence Agency, the FBI - Federal Bureau of Investigation and the Delta Force soldiers, a group of elite US military - United States , on the grounds that the targeted one had links with the terrorist group Al Qaeda. After his capture, al-Liby was taken in for questioning on a warship in the Mediterrane- an sea and then was presented before a Federal Court of New York to stand trial for the attacks that in 1998 killed hundreds of people in US Embassies, in Kenya and Tanzania. The Libyan state denied having granted any authorization and complained of violation of sovereignty. This work has importance in the context of the Iberian Peninsula, due to the fact that Portugal and Spain are now potentially inserted into the terrorist agenda of the Islamic State of Iraq and al-Sham (ISIS), a group that, in 2014, declared his intent to recover all the territories that belonged to Islam, announcement that has been considered the most significant development of international jihadism since 11th September. From these elements, the paper investigates whether there is any right capable of legitimizing unilateral military raids on foreign soil. As a result, it can be said that there is an ongoing accelerated formation of international custom.
Downloads
Article Details
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do texto na da revista;
O(s) autor(es) garantem que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
A revista não se responsabiliza pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
É reservado aos editores o direito de proceder a ajustes textuais e de adequação às normas da publicação.
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
BBC. Com fama de excêntrico e de orientação nacionalista, Khadafi tirou Líbia do isolamento. BBC, Brasília, notícia online publicada em 22 fev. 2011. Disponível em:
______. Libya terror suspect Abu Anas al-Liby in New York court. BBC, Londres, notícia online publicada em 23 out. 2013. Disponível em:
______. Libya terror suspect Anas al-Liby dies before US trial. BBC, Londres, notícia online publicada em 3 jan. 2015. Disponível em:
BRONSTEIN, Scott; GRIFFIN, Drew. Self-funded and deep rooted: how ISIS makes its millions. CNN, Londres, matéria online de jornalismo investigativo, publicada em 7 out. 2014. Disponível em:
BYERS, Michael. Custom, power and the power of rules. Cambridge: Cambridge University Press, 2001.
CARIS, Charles C.; REYNOLDS, Samuel. ISIS governance in Syria. Middle Eeast Security Report, The Institute for the Study of War, Washington – DC, v. 22, jul.2014. p. 4-41. Disponível em:
CIJ. Armed activities on the territory of the congo. Corte Internacional de Justiça, Haia, 2005. Julgamento de 19 dez. 2005, p. 168-283. Disponível em:
______. Separate opinion of judge Simma: Armed activities on the territory of the congo. Corte Internacional de Justiça, Haia, 2005a. Julgamento de 19 dez. 2005, p. 334-350. Disponível em:
CHOMSKY, Noam. Noam Chomsky on how the Iraq war birthed ISIS & why U.S. policy undermines the fight against it. Democracy Now!, Nova York, entrevista concedida pelo professor do Massachusetts Institute of Technology, online em 02 mar.2015. Disponível em:
COCKBURN, Patrick. O novo Estado Islâmico. Lisboa: Self, 2014.
DASKAL, Jennifer; VLADECK, Stephen I. After the AUMF. Harvard National Security Journal, Boston, v. 5, 2014. Disponível em:
DN. Rui Machete confirma envio de 30 militares portugueses para combater o Estado Islâmico.DN – Diário de Notícias, Lisboa, notícia online publicada em 21 abr. 2015.
Disponível em:
DW. Libya questions US ‘kidnapping’ of al Qaeda suspect. DW – Deutsche Welle,Bonn, notícia online publicada em 6 out. 2013. Disponível em:
GALL, Carlota. Show of Power by Libya Militia in Kidnapping. The New York Times, New York, notícia online publicada em 10 out. 2013. Disponível em:
HALL, John. The ISIS map of the world. The Daily Mail, Londres, notícia on line publicada em 30 jun. 2014. Disponível em:
HARF, Mary. Daily press briefing. U.S. Department of State, Washington - DC, transcrição da conferência de imprensa ocorrida em 07 out. 2013. Disponível em:
ICD. Attorney General v. Adolf Eichmann. Supreme Court of Israel, Jerusalem, 1962. Criminal Appeal 336/61, julgamento de 29 maio 1962. International Crimes Database (ICD). Disponível em:
LISKOFSKY, Sidney. The Eichmann case. American Jewish Yearbook, Nova York, v.62, 1961. p. 199-208. Relato histórico do caso Eichmann. Disponível em:
LITTLE, George. Statement by Pentagon Press Secretary George Little on the capture of Abu Anas al Libi. U.S. Department of Defense, Washington - DC, transcrição da notícia imediata n. 700-13, emitida pelo Pentágono em 06 out. 2013. Disponível em:
LOS ANGELES TIMES. Terrorism and American justice. Los Angeles Times, Los Angeles, Editorial on line publicado em 08 out. 2013. Disponível em:
MODARAI, Gordon; DAVID O’Connell; KELLY, Timothy; FARRANT, James. The seizure of Abu Anas Al-Libi: an International Law assessment. International Law Studies, U.S. Naval War College, Newport, v. 89, 2013. p. 817-838. Disponível
em:
MUKUNDA, Gautam. O preço do poder de Wall Street. Harvard Business Review, São Paulo, notícia on line publicada em 06 jun. 2014. Disponível em:
OBAMA, Barack. Press Conference by the President. White House, Washington - DC, transcrição da Conferência de Imprensa do Presidente dos EUA em 08 out. 2013.
Disponível em:
ONU. Carta das Nações Unidas, São Francisco: Organização das Nações Unidas, 1945.Conferência sobre Organização Internacional, 26 jun. 1945. Disponível em:
______. Convenção IV relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, Genebra: Organização das Nações Unidas, 1949. Conferência para Proteção das Vítimas da Guerra, 12 ago. 1949. Disponível em:
______. Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, Nova York: Organização das Nações Unidas, 1997. Resolução n. A/RES/52/164 adotada pela Assembleia Geral, 15 dez. 1997. Disponível em:
______. The list established and maintained by the Resolutions 1267(1999) e 1989 (2011), Nova York: Organização das Nações Unidas, 1999. Lista do Comitê de Sanções contra Al Qaeda, Conselho de Segurança, atualizada em 22 maio 2015. Disponível:
jun. 2015.
______. Resolution 1368 (2001), Nova York: Organização das Nações Unidas, 2001. Resolução S/RES/1368, Conselho de Segurança, 12 set. 2001. Disponível:
______. Resolution 1373 (2001), Nova York: Organização das Nações Unidas, 2001a. Resolução S/RES/1373, Conselho de Segurança, 28 set. 2001. Disponível:
______. Resolution 1377 (2001), Nova York: Organização das Nações Unidas, 2001b. Resolução S/RES/1377, Conselho de Segurança, 28 set. 2001. Disponível:
______. Report of the Special Rapporteur on extrajudicial, summary or arbitrary executions, Genebra: Organização das Nações Unidas, 2010. XIV Sessão do Conselho de Direitos Humanos, 28 maio 2010. p. 2-29. Disponível em:
ROSEN, Armin. ISIS now controls a shocking percentage of Iraq and Syria. Business Insider, Nova York, notícia on line publicada em 11 jun. 2014. Disponível em:
SCHARF, Michael P. Accelerated formation of customary international law. Faculty Publications,Cleveland, paper 1167, 2014. p. 305-342. Disponível em
Acesso em: 31 maio 2015.
SCHMIDT, Michael, S.; SCHMITT, Eric. U.S. Officials say Libya approved Commando raids. The New York Times, New York, notícia online publicada em 9 out. 2013. Disponível em:
SCUS. Sosa v. Alavarez-Machain, The Supreme Court of the United States, Washington – DC, 2004. Caso 542 US 692(2004), julgamento de 29 jun. 2004. Resumo disponível em:
SIMMONDS, Nigel. Law as a moral idea. New York: Oxford University Press, 2007.
THE BOSTON GLOBE. Libi case shows US tenacity, plus commitment to justice. The Boston Globe, Boston, Editorial on line publicado em 18 out. 2013. Disponível em:
2015.
TREVES, Tullio. Customary international law, Max Planck Encyclopedia of Public
International Law, Heidelberg, nov. 2006. p. 1-25. Disponível em:
UKSC. The Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs and the Secretary of State for Defence v. Yunus Rahmatullah, The Supreme Court of the United Kingdom, London, 2012. Caso UKSC 2012/0033, julgamento de 8 jun.2012, p. 1-38. Disponível em:
US CONGRESS. Joint resolution to authorize the use of United States Armed Forces against those responsible for the recent attacks launched against the United States. Congress of the United States, Washington - DC, lei de autorização do uso das Forças Armadas no combate ao terrorismo, publicada em 18 set. 2001. Disponível em:
WHITE HOUSE. Fact Sheet: U.S. Policy Standards and Procedures for the Use of Force in Counterterrorism Operations Outside the United States and Areas of Active Hostilities. White House, Washington - DC, política de combate ao terrorismo, publicada em 23 maio 2013. Disponível em: