Military incursions in Solo Unilateral Foreign and His Legitimacy : The Case of 2013 Libyan

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Dempsey Pereira Ramos Junior
Edson Damas da Silveira

Abstract

 In 1945, the Truman Proclamation, a government unilateral act of the United Sta- tes, led to the rapid emergence of an international custom that in 1958 turned into a con- vention and in 1969 was recognized by the International Court of Justice as the right of states to economically exploit their continental shelves. This paper examines the effects of the Bush Doctrine, another US unilateral act, under public international law, due to the attacks of 11th September 2001. This research centers on a specific case: the capture of Abu Anas al -Liby, a Libyan citizen who was stopped at the door of his home in October 5th, 2013, in the city of Tripoli, the Libyan territory. It happened in a joint operation, which saw the participation of the CIA - Central Intelligence Agency, the FBI - Federal Bureau of Investigation and the Delta Force soldiers, a group of elite US military - United States , on the grounds that the targeted one had links with the terrorist group Al Qaeda. After his capture, al-Liby was taken in for questioning on a warship in the Mediterrane- an sea and then was presented before a Federal Court of New York to stand trial for the attacks that in 1998 killed hundreds of people in US Embassies, in Kenya and Tanzania. The Libyan state denied having granted any authorization and complained of violation of sovereignty. This work has importance in the context of the Iberian Peninsula, due to the fact that Portugal and Spain are now potentially inserted into the terrorist agenda of the Islamic State of Iraq and al-Sham (ISIS), a group that, in 2014, declared his intent to recover all the territories that belonged to Islam, announcement that has been considered the most significant development of international jihadism since 11th September. From these elements, the paper investigates whether there is any right capable of legitimizing unilateral military raids on foreign soil. As a result, it can be said that there is an ongoing accelerated formation of international custom.

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JUNIOR, Dempsey Pereira Ramos; SILVEIRA, Edson Damas da. Military incursions in Solo Unilateral Foreign and His Legitimacy : The Case of 2013 Libyan. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 16, p. 7–38, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i16.3541. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3541. Acesso em: 19 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Dempsey Pereira Ramos Junior, Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal).

Pesquisador Creditado pela Universidade de Bergen (Noruega), professor no curso de Graduação em Direito da UEA, AM - Brasil, autor da obra “Meio Ambiente e Conceito Jurídico de Futuras Gerações”, livro cujos exemplares fazem parte, no Brasil, das Bibliotecas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e, no exterior, da Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos da América. Referência na Enciclopédia de Direito Internacional Público, do Instituto Max Planck (Alemanha).

Edson Damas da Silveira, Doutor em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).

Professor em cursos de Graduação, Especialização e no Mestrado em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), AM - Brasil.

References

AHMED, Abdalle; SMITH, David; STEPHEN, Chris. Libya demands explanation for US ‘kidnapping’ of al-Qaida leader al-Liby. The Guardian, Londres, notícia online publicada em 7 out. 2013. Disponível em: . Acesso em:30 maio 2015.

BBC. Com fama de excêntrico e de orientação nacionalista, Khadafi tirou Líbia do isolamento. BBC, Brasília, notícia online publicada em 22 fev. 2011. Disponível em: .Acesso em: 30 maio 2015.

______. Libya terror suspect Abu Anas al-Liby in New York court. BBC, Londres, notícia online publicada em 23 out. 2013. Disponível em: . Acesso em: 30 maio 2015.

______. Libya terror suspect Anas al-Liby dies before US trial. BBC, Londres, notícia online publicada em 3 jan. 2015. Disponível em: .Acesso em: 30 maio 2015.

BRONSTEIN, Scott; GRIFFIN, Drew. Self-funded and deep rooted: how ISIS makes its millions. CNN, Londres, matéria online de jornalismo investigativo, publicada em 7 out. 2014. Disponível em: . Acesso em: 05 jun. 2015.

BYERS, Michael. Custom, power and the power of rules. Cambridge: Cambridge University Press, 2001.

CARIS, Charles C.; REYNOLDS, Samuel. ISIS governance in Syria. Middle Eeast Security Report, The Institute for the Study of War, Washington – DC, v. 22, jul.2014. p. 4-41. Disponível em: . Acesso em: 04 jun. 2015.

CIJ. Armed activities on the territory of the congo. Corte Internacional de Justiça, Haia, 2005. Julgamento de 19 dez. 2005, p. 168-283. Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2015.

______. Separate opinion of judge Simma: Armed activities on the territory of the congo. Corte Internacional de Justiça, Haia, 2005a. Julgamento de 19 dez. 2005, p. 334-350. Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2015.

CHOMSKY, Noam. Noam Chomsky on how the Iraq war birthed ISIS & why U.S. policy undermines the fight against it. Democracy Now!, Nova York, entrevista concedida pelo professor do Massachusetts Institute of Technology, online em 02 mar.2015. Disponível em: on_how_the_iraq>. Acesso em: 05 jun. 2015.

COCKBURN, Patrick. O novo Estado Islâmico. Lisboa: Self, 2014.

DASKAL, Jennifer; VLADECK, Stephen I. After the AUMF. Harvard National Security Journal, Boston, v. 5, 2014. Disponível em: . Acesso em: 04 jun. 2015.

DN. Rui Machete confirma envio de 30 militares portugueses para combater o Estado Islâmico.DN – Diário de Notícias, Lisboa, notícia online publicada em 21 abr. 2015.

Disponível em: .Acesso em: 05 jun. 2015.

DW. Libya questions US ‘kidnapping’ of al Qaeda suspect. DW – Deutsche Welle,Bonn, notícia online publicada em 6 out. 2013. Disponível em: . Acesso em: 30 maio 2015.

GALL, Carlota. Show of Power by Libya Militia in Kidnapping. The New York Times, New York, notícia online publicada em 10 out. 2013. Disponível em: . Acesso em: 30 maio 2015.

HALL, John. The ISIS map of the world. The Daily Mail, Londres, notícia on line publicada em 30 jun. 2014. Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2015.

HARF, Mary. Daily press briefing. U.S. Department of State, Washington - DC, transcrição da conferência de imprensa ocorrida em 07 out. 2013. Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2015.

ICD. Attorney General v. Adolf Eichmann. Supreme Court of Israel, Jerusalem, 1962. Criminal Appeal 336/61, julgamento de 29 maio 1962. International Crimes Database (ICD). Disponível em: . Acesso em: 08 jun. 2015.

LISKOFSKY, Sidney. The Eichmann case. American Jewish Yearbook, Nova York, v.62, 1961. p. 199-208. Relato histórico do caso Eichmann. Disponível em: . Acesso em: 08 jun.2015.

LITTLE, George. Statement by Pentagon Press Secretary George Little on the capture of Abu Anas al Libi. U.S. Department of Defense, Washington - DC, transcrição da notícia imediata n. 700-13, emitida pelo Pentágono em 06 out. 2013. Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2015.

LOS ANGELES TIMES. Terrorism and American justice. Los Angeles Times, Los Angeles, Editorial on line publicado em 08 out. 2013. Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2015.

MODARAI, Gordon; DAVID O’Connell; KELLY, Timothy; FARRANT, James. The seizure of Abu Anas Al-Libi: an International Law assessment. International Law Studies, U.S. Naval War College, Newport, v. 89, 2013. p. 817-838. Disponível
em: . Acesso em: 04 jun. 2015.

MUKUNDA, Gautam. O preço do poder de Wall Street. Harvard Business Review, São Paulo, notícia on line publicada em 06 jun. 2014. Disponível em: . Acesso em: 08 jun. 2015.

OBAMA, Barack. Press Conference by the President. White House, Washington - DC, transcrição da Conferência de Imprensa do Presidente dos EUA em 08 out. 2013.

Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2015.

ONU. Carta das Nações Unidas, São Francisco: Organização das Nações Unidas, 1945.Conferência sobre Organização Internacional, 26 jun. 1945. Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2015.

______. Convenção IV relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, Genebra: Organização das Nações Unidas, 1949. Conferência para Proteção das Vítimas da Guerra, 12 ago. 1949. Disponível em: . Acesso em: 06 jun. 2015.

______. Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, Nova York: Organização das Nações Unidas, 1997. Resolução n. A/RES/52/164 adotada pela Assembleia Geral, 15 dez. 1997. Disponível em:. Acesso em: 06 jun. 2015.

______. The list established and maintained by the Resolutions 1267(1999) e 1989 (2011), Nova York: Organização das Nações Unidas, 1999. Lista do Comitê de Sanções contra Al Qaeda, Conselho de Segurança, atualizada em 22 maio 2015. Disponível: . Acesso em: 08
jun. 2015.

______. Resolution 1368 (2001), Nova York: Organização das Nações Unidas, 2001. Resolução S/RES/1368, Conselho de Segurança, 12 set. 2001. Disponível: . Acesso em: 08 jun. 2015.

______. Resolution 1373 (2001), Nova York: Organização das Nações Unidas, 2001a. Resolução S/RES/1373, Conselho de Segurança, 28 set. 2001. Disponível: . Acesso em: 08 jun. 2015.

______. Resolution 1377 (2001), Nova York: Organização das Nações Unidas, 2001b. Resolução S/RES/1377, Conselho de Segurança, 28 set. 2001. Disponível: . Acesso em: 08 jun. 2015.

______. Report of the Special Rapporteur on extrajudicial, summary or arbitrary executions, Genebra: Organização das Nações Unidas, 2010. XIV Sessão do Conselho de Direitos Humanos, 28 maio 2010. p. 2-29. Disponível em: . Acesso em: 06 jun. 2015.

ROSEN, Armin. ISIS now controls a shocking percentage of Iraq and Syria. Business Insider, Nova York, notícia on line publicada em 11 jun. 2014. Disponível em:
. Acesso em: 05 jun. 2015.

SCHARF, Michael P. Accelerated formation of customary international law. Faculty Publications,Cleveland, paper 1167, 2014. p. 305-342. Disponível em .
Acesso em: 31 maio 2015.

SCHMIDT, Michael, S.; SCHMITT, Eric. U.S. Officials say Libya approved Commando raids. The New York Times, New York, notícia online publicada em 9 out. 2013. Disponível em: . Acesso em: 30 maio 2015.

SCUS. Sosa v. Alavarez-Machain, The Supreme Court of the United States, Washington – DC, 2004. Caso 542 US 692(2004), julgamento de 29 jun. 2004. Resumo disponível em: . Inteiro teor disponível em . Acesso em: 07 jun. 2015.

SIMMONDS, Nigel. Law as a moral idea. New York: Oxford University Press, 2007.

THE BOSTON GLOBE. Libi case shows US tenacity, plus commitment to justice. The Boston Globe, Boston, Editorial on line publicado em 18 out. 2013. Disponível em: . Acesso em: 03 jun.
2015.

TREVES, Tullio. Customary international law, Max Planck Encyclopedia of Public
International Law, Heidelberg, nov. 2006. p. 1-25. Disponível em: . Acesso em: 08 jun. 2015.

UKSC. The Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs and the Secretary of State for Defence v. Yunus Rahmatullah, The Supreme Court of the United Kingdom, London, 2012. Caso UKSC 2012/0033, julgamento de 8 jun.2012, p. 1-38. Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2015.

US CONGRESS. Joint resolution to authorize the use of United States Armed Forces against those responsible for the recent attacks launched against the United States. Congress of the United States, Washington - DC, lei de autorização do uso das Forças Armadas no combate ao terrorismo, publicada em 18 set. 2001. Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2015.

WHITE HOUSE. Fact Sheet: U.S. Policy Standards and Procedures for the Use of Force in Counterterrorism Operations Outside the United States and Areas of Active Hostilities. White House, Washington - DC, política de combate ao terrorismo, publicada em 23 maio 2013. Disponível em: .Acesso em: 03 jun. 2015.