O Controle Jurisdicional de Convencionalidade e o Direito á Adequada Execução da Pena no Brasid
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Abstract
O estudo cuida do direito humano à adequada execução da pena no Brasil e a sua aplicação no mundo prático, à luz do controle jurisdicional de convencionalidade e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tendo como paradigma a Teoria Crítica dos Direitos Humanos, a relação entre o Direito e a Moral aponta para a (re)leitura das teorias das fontes, da norma e da interpretação jurídica, no que se refere aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, designadamente o Pacto de San José da Costa Rica. A convencionalidade das normas e a cooriginariedade entre o Direito e a Moral produzem consequências na execução (digna) da pena privativa de liberdade no Brasil.
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