A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS SOBRECONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS: Uma análise sobre a falta de regulamentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro para o instituto dos condomínios urbanísticos à luz da teoria constitucional da divisão de competências legislativas

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PDF (Português (Brasil))
Published: Dec 1, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3714
Keywords:
Condomínio Urbanístico, Loteamentos Fechados, Direito Urbanístico, Normas Gerais, Interesse Local

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Beatriz Souza Costa
Escola Superior Dom Helder Câmara
Adriano Mendonça
Escola Superior Dom Helder Câmara - Mestrado

Abstract

O objetivo do presente trabalho está na problematização do tema referente a incompetência municipal para legislar sobre normas de Direito Urbanístico sobre a nova modalidade de parcelamento do solo conhecida como Condomínio Urbanístico. O método dedutivo e a pesquisa doutrinária e jurisprudencial demonstraram que há entendimentos diversos acerca da compatibilidade formal entre as leis municipais e o disposto na Constituição da República, sobre a divisão de competências legislativas concorrentes, especialmente no que concerne à definição dos institutos normas gerais e do interesse local.

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SOUZA COSTA, Beatriz; MENDONÇA, Adriano. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS SOBRECONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS: Uma análise sobre a falta de regulamentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro para o instituto dos condomínios urbanísticos à luz da teoria constitucional da divisão de competências legislativas. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 127–141, 2017. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3714. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3714. Acesso em: 21 dec. 2024.
Issue
Vol. 3 No. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Beatriz Souza Costa, Escola Superior Dom Helder Câmara

Possui Mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) 2003, e Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) 2008. Participou do Summer Program in North American Law for Brazilian Judges, Prosecutors and Attorneys, na Universidade da Flórida, Gainesville, em 2010. Docente do Programa de Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (Pós-graduação e pesquisa), Professora da disciplina de Direito Constitucional Ambiental, da Escola Superior Dom Helder Câmara. Possui 15 orientações, no mestrado, concluídas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Ambiental, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Ambiental, Meio Ambiente, Direito Constitucional e Ciência Política.

Adriano Mendonça, Escola Superior Dom Helder Câmara - Mestrado

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2006). Graduação em Finanças Públicas e Auditoria Governamental pela Faculdade de Políticas Públicas Tancredo Neves da Universidade Estadual de Minas Gerais (2008). Graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós Graduado em Direito Tributário pelo Centro de Estudos na Área Jurídica Federal - CEAJUFE (2008). Especialização em Finanças Empresariais pela State University of New York (2012). Especialização em Direito e Processo do Trabalho pelo Verbo Jurídico - RS. Diretor do Grupo Empresarial AMA. Mestrando e Pesquisador em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara com êmfase em Direito Ambiental das Cidades.
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