Tributação das Exportações no Processo de Regionalização e Integração Econômica do Mercosul e da Unasul
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Resumen
A medida que el Código Aduanero del MERCOSUR - CAM aprobado por la De- cisión CMC Nº 27/10 no prevé la incidencia de impuesto a la exportación, es posible que los Estados Partes para poner en práctica los derechos de exportación intrazona? Si la CAM no prohíbe expresamente que es posible los Estados recurrir a la incidencia del impuesto? El Código Aduanero establece expresamente que no se aplica a las operaciones de exportación (art. 157-4), y sí sólo para la importación, y señaló que los reglamentos, en su momento, abordarán el tema. Allí, un poco de ansiedad ya que la interpretación de los artículos CAM puede generar otros acontecimientos que tendrán sus consecuencias en el desarrollo de los países del bloque y en consecuencia dificultar el proceso de inte- gración. Este artículo tiene como objetivo presentar las consideraciones sobre el Código Aduanero del MERCOSUR - CAM, sobre todo en la exportación, teniendo en cuenta la posibilidad de estudios de extensión lleguen a los otros países de la UNASUR. La apro- bación del Código Aduanero es un instrumento muy importante para la implementación de la unión aduanera, ya que estandariza las normas y procedimientos aduaneros dentro del bloque, lo que permite una mayor seguridad jurídica. Por lo tanto, se puede verificar la importancia de la CAM con el proceso de regionalización y la integración económica con los impactos que podrían resultar en el desarrollo del MERCOSUR y posiblemente UNASUR. El análisis incluirá la literatura jurídico brasileño y de estos bloques , utilizan- do el método deductivo.
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