PASSANDO A BOIADA NOS DIREITO TERRITORIAIS INDÍGENAS: a Instrução Normativa 9/2020 da FUNAI

Abstract

O presente estudo objetiva debater as Instruções Normativas (IN) expedidas pela FUNAI acerca do requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites (DRL), que é um documento que se destina a fornecer a proprietários ou possuidores de imóveis privados a certificação de que seus imóveis respeitam os limites de áreas ocupadas por indígenas. Tais mudanças normativas no âmbito da FUNAI ocasionaram grave insegurança jurídica a vários povos indígenas e incertezas quanto à efetividade do comando constitucional de reconhecimento à posse tradicional sobre as áreas que ocupam. Das três instruções normativas verificadas, é a IN n. 9/2020 da FUNAI que chama maior atenção, pois vai em sentido inverso àquele preconizado pelo reconhecimento constitucional à posse tradicional indígena previsto no artigo 231 da CF/88 e contraria os próprios objetivos institucionais da FUNAI. A pesquisa se insere na vertente jurídico-sociológica. Quanto à técnica de análise de conteúdo, é pesquisa teórica, que aborda conteúdos de textos legislativos, jurisprudenciais e doutrinários sobre o tema.