PLANEJAMENTO FAMILIAR: DIREITO FUNDAMENTAL E SUAS LIMITAÇÕES
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Resumo
A presente pesquisa, desenvolvida por meio do método hipotético-dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica, tem como objetivo de investigar o direito ao livre planejamento familiar como um direito fundamental assegurado em sede internacional e também pelo ordenamento jurídico brasileiro e, se tal direito pode ser considerado como absoluto para os indivíduos que se utilizam dele para concretização de suas famílias. O mencionado direito é empregado como livre escolha do casal ou pessoas que esteja formando seu núcleo familiar, estabelecendo ao Estado o dever de propiciar os meios eficazes para que esse direito seja exercido, proibindo também qualquer conduta por parte do Poder Público ou da sociedade que interfira na liberdade procriativa dos indivíduos. É nesse panorama, que nasce a importância do presente estudo, é necessário partir de um novo olhar sobre o livre planejamento familiar para que os futuros filhos não sejam vítimas de desejos egoístas de seus genitores que agem como se o planejamento familiar fosse um direito absoluto.
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Referências
ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. São Paulo: RT, 1985.
BRAUNER, Maria Claudia Crespo. Direito, sexualidade e reprodução humana: conquistas médicas e o debate bioético. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em: 17 de mai.2023.
BRASIL. Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Portal da Legislação, Brasília, DF, 21 out. 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 15 maio. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o §7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm. Acesso em: 16 abr. 2023.
BRASIL. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF, Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 25 abr. 2023.
CARDIN, Valéria Silva Galdino; AMARO, Mylene Manfrinato Dos Reis. Reprodução humana assistida: da (in)eficiência do Estado brasileiro em garantir a concretização do projeto parental por meio da portaria nº 3.149/2012. In: o CONPEDI. XXVIII, 2019, Belém/PA. Anais [...]. Florianópolis: CONPEDI, 2019, p. 216-231.
CASABONA, Carlos M. Romeo. Do Gene ao direito: sobre as implicações jurídicas do conhecimento e intervenção ao genoma humano. São Paulo: IBCCrim, 1999.
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969). Disponível em:
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm. Acesso em: 20 jul. 2023.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
FACHIN, Luiz Edson. Repensando fundamentos do direito civil brasileiro contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
FAGUNDES JUNIOR, José Cabral Pereira. Limites da e o respeito à dignidade humana. In: SANTOS, Maria Celeste Cordeiro dos (org.). Biodireito: ciência da vida, os novos desafios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
FARIAS, Cristiano Chaves de. A família da pós-modernidade: em busca da dignidade perdida da pessoa humana. Revista de Direito Privado. v. 19, 2004, p. 56-68, jul./set., 2004.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Princípios constitucionais de direito de família: guarda compartilhada à luz da lei 11.698/08: família, criança, adolescente e idoso. São Paulo: Atlas, 2008.
GARCIA, Edinês Maria Sormani. O princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Leitura do Novo Código Civil em Relação à Família. In: Novo Código Civil: interfaces no ordenamento jurídico brasileiro. Coordenadora: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
GIRARDI, Viviane. Família contemporânea, filiação e afeto: a possibilidade jurídica da adoção por homossexuais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
GOLDBERG, Flavio. Mediação em direito de família: aspectos jurídicos e psicológicos. São Paulo: Editora Foco, 2018.
GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 1998. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito de família. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, v. 6.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito Civil – Estudos, Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
JUNGES, José Roque. Bioética: perspectivas e desafios. São Leopoldo: UNISINOS, 2002.
KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes e outros escritos, tradução de Leopoldo Holzbach, São Paulo: Martin Claret, 2004.
LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil, São Paulo: Editora Saraiva, vol.5. 8 Ed. 2013.
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional, t. IV, 2. ed. Coimbra Editora, 1993.
MONTEIRO, Washington de Barros; SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Curso de direito civil. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v.2.
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. v. 2.
PATRIOTA, Tania. Relatório da conferência internacional sobre população e desenvolviment. Plataforma de Cairo. 1994. Disponível: file:///C:/Users/User/Downloads/722-3707-1-PB%20(4).pdf. Acesso em: 23 abr. 2023.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. REIS, Clayton. O planejamento familiar: um direito de personalidade do casal. Revista Jurídica Cesumar – Mestrado. v. 8, n. 2, p. 415-435, jul./dez. 2008.
PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos, 2ª edição. São Paulo: Max Limonad, 2003.
ROSENVAL. Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves. Curso de Direito Civil: Famílias. São Paulo: Atlas, 2015.
SARLET, Ingo Wolfgang. As Dimensões Da Dignidade Da Pessoa Humana: Construindo Uma Compreensão Jurídico-Constitucional Necessária E Possível. In:SARLET, Ingo Wolfgang. (org.). Dimensões da Dignidade. Ensaio de Filosofia do Direito e Direito Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
SARMENTO, Daniel. Direitos da personalidade nas relações privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito de família. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense: 2016. v. 5.
UNITED NATIONS. Report of the United Nations World Population Conference. Bucharest: United Nations Publications, 19-20 ago. 1974, sales no. E.75, XIII.3. Disponível em: https://www.un.org/en/development/desa/population/events/pdf/expert/27/SupportingDocume nts/A_CONF.171_13_Rev.1.pdf . Acesso em: 15 abr. 2023.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: direito de família. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009, v.6.
VIEIRA, Tereza Rodrigues. Ensaios de bioética e direito. Brasília: Consulex, 2009.