A RESPONSABILIDADE CIVIL PREVENTIVA E OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELA FALHA DE VERIFICAÇÃO DA IDADE MÍNIMA NO USO DE REDES SOCIAIS
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Resumo
O presente artigo propõe a aplicação da responsabilidade civil preventiva para evitar a ocorrência de danos extrapatrimoniais às crianças e adolescentes que possuem idade abaixo da mínima definida pelos termos de uso de redes sociais. Para isso, o primeiro capítulo faz um panorama acerca do uso de redes sociais por crianças e adolescentes no Brasil, com base na pesquisa realizada no ano de 2023 pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic). O segundo capítulo tem como foco explorar o dano extrapatrimonial infanto-juvenil como resultado do uso indiscriminado de redes sociais. O terceiro capítulo, por sua vez, aborda a responsabilidade civil preventiva, tendo como foco a utilização do instituto para a mitigação dos danos. Por fim, serão expostas as considerações finais da pesquisa, com os seus resultados. O método utilizado foi o dedutivo, com a realização de pesquisa referencial bibliográfica, sendo feito o levantamento de legislação, doutrina, artigos, trabalhos de conclusão de curso e pesquisas de institutos para a construção do estudo. A pesquisa identificou que o número de crianças e adolescentes que utilizam redes sociais no país é grande, apesar de não estarem dentro da faixa etária permitida pelas provedoras do serviço, e que os danos extrapatrimoniais são comuns, tendo em vista a fase de desenvolvimento neuropsicológico em que se encontram, que não é adequada para o conteúdo consumido.
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