A RESPONSABILIDADE CIVIL PREVENTIVA E OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELA FALHA DE VERIFICAÇÃO DA IDADE MÍNIMA NO USO DE REDES SOCIAIS
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Abstract
O presente artigo propõe a aplicação da responsabilidade civil preventiva para evitar a ocorrência de danos extrapatrimoniais às crianças e adolescentes que possuem idade abaixo da mínima definida pelos termos de uso de redes sociais. Para isso, o primeiro capítulo faz um panorama acerca do uso de redes sociais por crianças e adolescentes no Brasil, com base na pesquisa realizada no ano de 2023 pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic). O segundo capítulo tem como foco explorar o dano extrapatrimonial infanto-juvenil como resultado do uso indiscriminado de redes sociais. O terceiro capítulo, por sua vez, aborda a responsabilidade civil preventiva, tendo como foco a utilização do instituto para a mitigação dos danos. Por fim, serão expostas as considerações finais da pesquisa, com os seus resultados. O método utilizado foi o dedutivo, com a realização de pesquisa referencial bibliográfica, sendo feito o levantamento de legislação, doutrina, artigos, trabalhos de conclusão de curso e pesquisas de institutos para a construção do estudo. A pesquisa identificou que o número de crianças e adolescentes que utilizam redes sociais no país é grande, apesar de não estarem dentro da faixa etária permitida pelas provedoras do serviço, e que os danos extrapatrimoniais são comuns, tendo em vista a fase de desenvolvimento neuropsicológico em que se encontram, que não é adequada para o conteúdo consumido.
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References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 1988.
BRASIL. Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Código Civil. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jul. 1990.
BRASIL. Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jan. 2002.
BRASIL, Comitê Gestor da Internet. TIC Kids Online Brasil: Pesquisa sobre o uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil. Livro eletrônico. 1ª ed., São Paulo, 2022. Disponível em:
<https://cetic.br/pt/publicacao/pesquisa-sobre-o-uso-da-internet-por-criancas-e-adolescentes-no-brasil-tic-kids-online-brasil-2021/>. Acesso em: 10/04/2023.
BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm>
BESSA, Leonardo Roscoe; REIS, Milla Pereira Primo. Dano moral e dor: direito autônomo à integridade psíquica. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a.9, n. 1, 2020. Disponivel em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/504/37 Acesso em: 15/04/2024.
BUARQUE, Elaine. O dano existencial como uma nova modalidade de dano não patrimonial: a necessidade da ampliação do princípio da função social da responsabilidade civil e a busca da reparação integral do dano à pessoa. Revista IBERC, Minas Gerais, v.2, n. 2, p. 01 - 22, mai. - ago./2019 Disponível em: <https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/57/45> Acesso em: 16/03/2024
CASTRO, L. R. B.; SIQUEIRA, D. P. Poder decisório na política pública da saúde e seu efeito na efetivação do direito. In: IX Simpósio Internacional de Análise Crítica do Direito, IX, 2019, Jacarezinho Anais eletrônicos. Jacarezinho (PR): UENP, 2019.
CETIC, Centro Regional para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação. Tik Kids Online Brasil – 2023 – Crianças e Adolescentes. Disponível em https://cetic.br/pt/tics/kidsonline/2023/criancas/. Acesso em: 05/03/2024
DEL MASTRO, ANDRÉ MENEZES. A função punitivo-preventiva da Responsabilidade Civil. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 110, p. 765-817, jan./dez., 2015. Acesso em: 10/04/2024. Disponível em: < https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/115511>
FERREIRA, Keila Pacheco. Responsabilidade Civil Preventiva: função, pressupostos e aplicabilidade. Tese de doutorado (Doutorado em Direito). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014.
JAMA Pediatr. 2023;177(2):160-167. doi:10.1001/jamapediatrics.2022.4924 Published online January 3, 2023. Corrected on February 13, 2023.
LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; BONNA, Alexandre Pereira. A cláusula geral de tutela da pessoa humana e os danos morais: a concretização de um princípio. Publica Direito, 2013. Disponível em: <https://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=d7f426ccbc6db7e2>. Acesso em: 28/04/2024.
MAZA M. T.; FOX, K. A.; KWON, S. J.; FLANNERY, J. E.; LINDQUIST, K. A.; PRISTEIN, M. J.; TELZER, E. H. (2023). Association of Habitual Checking Behaviors on Social Media With Longitudinal Functional Brain Development. JAMA pediatrics, 177(2), 160–167. Disponível em: https://jamanetwork.com/journals/jamapediatrics/fullarticle/2799812
MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. 2. ed., ver. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
OSG, Office of the Surgeon General. Social Media and Youth Mental Health: The U.S. Surgeon General’s Advisory [Internet]. Washington (DC): US Department of Health and Human Services; 2023. Disponível em: https://www.hhs.gov/surgeongeneral/priorities/youth-mental-health/social-media/index.html
REIS, Suely Pereira. Dignidade humana e danos extrapatrimoniais. Orientador: João Ricardo Wanderley Dornelles. Dissertação (Mestrado). Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO). Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional, 2007. Disponível em: <https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12271@1> Acesso em: 16/04/2023.
RODRIGUES, Cássio Monteiro. Reparação de danos e função preventiva da responsabilidade civil: parâmetros para o ressarcimento de despesas preventivas ao dano. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 9, n. 1, 2020. Disponível em: <https://www.academia.edu/download/63396134/Rodrigues.Cassio-civilistica.com-a.9.n.1.2020> Acesso em: 27/02/2024.
SANTANA, Ágatha Gonçalves. O dano existencial como categoria jurídica autônoma: um aporte a partir de um diálogo com os Direitos Humanos. Orientadora: Pastora do Socorro Teixeira Leal. Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Pará, Programa de Pós Graduação em Direito, Belém, 2017. Disponível em: <https://www.ppgd.propesp.ufpa.br/ARQUIVOS/teses/Agatha.pdf> Acesso em: 07/04/2023.
TEFFÉ, Chiara Spadaccini de; SOUZA, Carlos Affonso. Responsabilidade civil de provedores na rede: análise da aplicação do Marco Civil da Internet pelo Superior Tribunal de Justiça. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 1–28, 2019. DOI: 10.37963/iberc.v1i1.6. Disponível em: <https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/6> Acesso em: 05/11/2023
VIEIRA, Andrey Bruno Cavalcante. JÚNIOR, Marcos Ehrhardt Júnior. O direito de danos e a função preventiva: Desafios de sua efetivação a partir da tutela inibitória em casos de colisão de direitos fundamentais, v. 2, n. 2, p. 01-30, mai., ago./2019. Disponível em: https://revistaiberc.emnuvens.com.br/iberc/article/view/56