A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

Este artigo objetiva analisar a prescrição intercorrente, especialmente na execução fiscal, tomando como base um caso concreto que evidencia a inércia do exequente por mais de dez anos. A análise aborda os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes, com ênfase no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na legislação aplicável, incluindo o Código Tributário Nacional (CTN) e o Código de Processo Civil (CPC). Além disso, o texto explora os princípios de justiça tributária, que fundamentam a necessidade de uma atuação diligente e eficiente por parte da Fazenda Pública, de modo a garantir que a execução fiscal seja conduzida de forma eficaz e em conformidade com os direitos e garantias fundamentais.

A prescrição intercorrente atua como um mecanismo de controle da inércia processual, buscando equilibrar os interesses do Fisco e os direitos dos contribuintes. Em síntese, o artigo pretende demonstrar que a eficácia da execução fiscal não se resume à capacidade de iniciar o processo, mas também à habilidade de conduzi-lo a uma conclusão satisfatória dentro de um prazo razoável, em conformidade com os preceitos legais e constitucionais que regem o Estado de Direito no Brasil.