A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
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Resumen
Este artículo tiene como objetivo analizar la prescripción intercorrente, especialmente en la ejecución fiscal, tomando como base un caso concreto que evidencia la inercia del ejecutante durante más de diez años. El análisis aborda los fundamentos legales y jurisprudenciales pertinentes, con énfasis en la interpretación consolidada del Tribunal Superior de Justicia (STJ) y en la legislación aplicable, incluyendo el Código Tributario Nacional (CTN) y el Código de Procedimiento Civil (CPC). Además, el texto explora los principios de justicia tributaria, que sustentan la necesidad de una actuación diligente y eficiente por parte de la Hacienda Pública, con el fin de garantizar que la ejecución fiscal se lleve a cabo de manera eficaz y en conformidad con los derechos y garantías fundamentales.
La prescripción intercorrente actúa como un mecanismo de control de la inercia procesal, buscando equilibrar los intereses del Fisco y los derechos de los contribuyentes. En síntesis, el artículo pretende demostrar que la eficacia de la ejecución fiscal no se reduce a la capacidad de iniciar el proceso, sino también a la habilidad de conducirlo a una conclusión satisfactoria dentro de un plazo razonable, en conformidad con los preceptos legales y constitucionales que rigen el Estado de Derecho en Brasil.
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