A Capacidade Civil de Exercício de Direitos e a Tomada de Decisão Apoiada

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Publicado: dez 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i2.1439
Palavras-chave:
Tomada de decisão apoiada, administrador de apoio, sistema de apoios, capacidade de exercício, capacidade civil

Conteúdo do artigo principal

Iara Pereira Ribeiro

Resumo

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão, o artigo apresenta a mudança na capacidade civil de exercício de direitos e examina o novo instituto da tomada de decisão apoiada, a partir dos institutos ao amministrazionde di sostegno (administrador de apoio) da Lei italiana nº 6, de 09 de janeiro de 2004 e do sistema de apoios do artigo 43 do Código Civil y Comercial argentino de 2015 e o projeto de lei para alteração da Lei Brasileira de Inclusão.

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Como Citar
RIBEIRO, Iara Pereira. A Capacidade Civil de Exercício de Direitos e a Tomada de Decisão Apoiada. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 58–73, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i2.1439. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/1439. Acesso em: 22 nov. 2024.
Edição
v. 2 n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Iara Pereira Ribeiro

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo, Brasil. Professora de Direito Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP), Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil.

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