PARADOXOS DECORRENTES DA INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOBRE A CAPACIDADE CIVIL
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Resumo
O artigo tem por finalidade adentrar na temática da incapacidade civil partindo-se da problemática: quais as mudanças estruturais e funcionais sofridas pela teoria das incapacidades com o advento da Lei nº 13.146, publicada em 07 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência? Para tanto, questiona-se se a tutela trazida pela norma legislativa (dignidade-liberdade) protege as pessoas com deficiência ou se as modificações devem ser condenadas, uma vez que a dignidade de tais pessoas deveria ser resguardada pelo binômio: dignidade-vulnerabilidade. A metodologia utilizada constituiu-se em pesquisa teórica e bibliográfica, com investigação descritiva e abordagem qualitativa.
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