A CRISE ECONÔMICA COMO FUNDAMENTO PARA REVISÃO DOS CONTRATOS QUE SE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS – PRECEDENTE NA JURISPRUDÊNCIA ESPANHOLA
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Resumo
As políticas governamentais interferem diretamente nas relações dos particulares e quando o Estado entra em crise econômica toda as relações contratuais podem ter suas bases atingidas. Assim, se avalia a possibilidade de revisão das bases contratuais, por meio da onerosidade excessiva. Se investiga o atual estado da legislação e jurisprudência brasileira para avaliar a possibilidade de aplicação da onerosidade excessiva em razão da crise. Este instituto é analisado no Direito Espanhol em virtude da crise que o País atravessou nos anos de 2008 /2009 bem como as soluções jurídicas apuradas para permitir a revisão dos contratos razão da crise econômica.
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