THE ECONOMIC CRISIS AS A BASIS FOR REVIEW OF CONTRACTS THAT BECOME TOO EXPENSIVE - PREVIOUS CASE IN SPANISH JURISPRUDENCE

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PDF (Português (Brasil))
Published: Oct 31, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i1.626
Keywords:
Contracts, Economic crisis, Revision

Main Article Content

Ricardo Bazzaneze
Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC, Paraná, Brasil
Oksandro Osdival Gonçalves
Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC, Paraná, Brasil

Abstract

The public politics interfere directly in the relations and when the State enters into economic crisis all contractual relations may have affected. Thus, it’s considered the possibility of revising the contractual basis, through excessive burden. Are investigated the current state of the law and Brazilian jurisprudence to evaluate the possibility of applying excessive burden due to the crisis. This institute is analyzed in Spanish law, in the law and jurisprudence, because of the crisis that the country went through in the years 2008/2009 and the legal remedies determined to allow the review of contracts due of the economic crisis

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How to Cite
BAZZANEZE, Ricardo; GONÇALVES, Oksandro Osdival. THE ECONOMIC CRISIS AS A BASIS FOR REVIEW OF CONTRACTS THAT BECOME TOO EXPENSIVE - PREVIOUS CASE IN SPANISH JURISPRUDENCE. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i1.626. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/626. Acesso em: 22 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): janeiro/junho
Section
Artigos

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Author Biographies

Ricardo Bazzaneze, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC, Paraná, Brasil

Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC, Paraná, Brasil

 

Oksandro Osdival Gonçalves, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC, Paraná, Brasil

Doutor em Direito Comercial - Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC, São Paulo, Brasil

Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC, Paraná, Brasil

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