JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA: RESTRIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2021.v7i1.7941

Palavras-chave:

Jurisprudência, recursos, admissibilidade, acesso à justiça.

Resumo

A quantidade avassaladora de processos que tramitam nos Tribunais levou o Poder Judiciário a adotar uma postura cada vez mais rígida com relação à admissibilidade dos recursos. A hipótese do presente artigo é verificar se os mecanismos de jurisprudência defensiva adotados pelos Tribunais brasileiros inviabilizam o acesso à justiça. Para tanto, será mapeada a jurisprudência defensiva, analisado o sistema de garantias processuais e verificada as consequências da restrição ao acesso à justiça. Finalmente, será constatado que o direito fundamental à justiça não pode ser sacrificado em nome da diminuição do congestionamento de processos no Poder Judiciário.

Biografia do Autor

Raquel Xavier Vieira Braga, Centro Universitário de Brasília UniCeub

Mestra em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2013). Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (2003) e em Direito Empresarial pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2009). Possui graduação em Direito pela Universidade Católica de Pelotas (2001). Membro do Instituto de Estudos Tributários (IET). Membro da Comissão Nacional da Mulher Advogada (Conselho Federal da OAB). Assessora Jurídica de Ministra do Supremo Tribunal Federal (2014-2016). Doutoranda em Direito no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Advogada em Brasília.

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Publicado

2021-08-11

Edição

v. 7 n. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO

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Artigos

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