O ABUSO DO PODER FAMILIAR E A IMPORTÂNCIA DO RECONHECIMENTO DO DANO EXISTENCIAL NOS CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
ANGELINI NETA, Ainah Hohenfeld. Convivência parental e responsabilidade civil: indenização por abandono afetivo. Curitiba: Juruá, 2016. p. 173.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, 5 out. 1988.
BRASIL. Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Código Civil. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jul. 1990.
BRASIL. Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 10 jan. 2002.
BRASIL. Lei n.º 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 27 ago. 2010.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso Especial 1.159.242. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia – de cuidado – importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. 5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes – por demandarem revolvimento de matéria fática – não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial. 6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 7. Recurso especial parcialmente provido. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Brasília, DF, 24 de abril de 2012.
BOLESINA, Iuri. Danos: um guia sobre a tipologia dos danos em responsabilidade civil. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2020. p. 104.
CASSETTARI, Christiano. Elementos de Direito Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 10. ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015. p. 552.
FONSECA, Aline Klayse do Santos. Responsabilidade Civil: do dano à danosidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. p. 110.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novas. O conceito de família e sua organização jurídica. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha. (org.). Tratado de direito das famílias. 3. ed. Belo Horizonte: IBDFAM, 2019.
KONDER, Carlos Nelson. Vulnerabilidade patrimonial e vulnerabilidade existencial: por um sistema diferenciador. Revista de Direito do Consumidor, Brasília, DF, v. 99, p. 101-123, mai.-jun. 2015. Disponível em: http://www.linselins.com.br/wp-content/uploads/2015/11/artvenireBAIANA.pdf. Acesso em: 29 abr. 2020. p. 111.
LEAL, Pastora do Socorro Teixeira. Dano moral: (re) configuração de um conceito. In: LEAL, Pastora do Socorro Teixeira (coord.); SANTANA, Ágatha Gonçalves (org.). Responsabilidade civil no século XXI e a construção do direito de danos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. p.180.
LÔBO, Paulo. Direito de família e os princípios constitucionais. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha. (org.). Tratado de direito das famílias. 3. ed. Belo Horizonte: IBDFAM, 2019.
MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. 2. ed., ver. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MORAES, Maria Celina Bodin de. A responsabilidade e a reparação civil em direito de família. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.). Tratado de direito das famílias. 3. ed. Belo Horizonte: IBDFAM, 2019. p. 955.
NETTO, Felipe Peixoto Braga; FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 1105.
PORTUGAL, Carlos Giovanni Pinto. Responsabilidade civil por dano ao projeto de vida: direito civil contemporâneo e os danos imateriais. Curitiba: Juruá, 2016. p. 192.
ROSENVALD, Nelson et al. Por uma tipologia aberta dos danos extrapatrimoniais. 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/325209/por-uma-tipologia-aberta-dos-danos-extrapatrimoniais. Acesso em: 04 set. 2020.
SARLET. Ingo Wolfgang. Dignidade (da pessoa) humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10. ed. ver. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015. p. 74.
SANTANA, Ágatha Gonçalves. O dano existencial como categoria jurídica autônoma: um aporte a partir de um diálogo com os Direitos Humanos. 2017. 207f. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal do Pará, Belém, 2017. Disponível em: http://ppgd.propesp.ufpa.br/ARQUIVOS/teses/Agatha.pdf. Acesso em: 01 dez. 2020.
SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 900.
SILVA, Bruno Casagrande e. Novas tendências da responsabilidade civil: a expansão dos danos indenizáveis. Curitiba: Juruá, 2019. p. 199.
SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2009. p. 44.
VERBICARO, Dennis; RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo; BOAVENTURA, Igor Davi da Silva. Proteção integral e o melhor interesse da criança no contexto das relações de consumo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 122, mar.- abr. 2019.