A EXCLUSÃO DO PRENOME DA CRIANÇA: ANÁLISE DO CONFLITO ADVINDO DO REGISTRO DO NOME POR UM GENITOR E A DISCORDÂNCIA DO OUTRO

Abstract

O presente estudo aborda o exercício do poder familiar na atribuição do nome ao filho, um ato que pressupõe a bilateralidade e consensualidade entre os genitores. O desrespeito a esse consenso, por meio da inclusão unilateral de um prenome no registro civil da criança, configura violação aos deveres de lealdade e boa- fé, caracterizando-se como ato ilícito e abusivo. A pesquisa analisa a possibilidade de exclusão do prenome ou sobrenome da criança diante da discordância entre os pais, considerando a viabilidade jurídica e os critérios legais para essa exclusão, bem como suas repercussões. A análise é fundamentada na legislação vigente, jurisprudência e doutrina especializada, argumentando que a exclusão do prenome pode ser uma solução adequada para resolver tais conflitos, desde que observados os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Além disso, são apresentados os mecanismos para regularizar o registro civil, como medida essencial para assegurar os direitos e a integridade da criança.