Comparative Advertising Under Self-Regulation and Consumer Aspects

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Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i2.1444
Keywords:
Comparative advertising. Brands. Consumer. Self-regulation. Comparison.

Main Article Content

Letícia Lobato Anicet Lisboa
Leonardo da Silva Sant’Anna

Abstract

The purpose of the article is to determine whether comparative advertising is an illegal practice that should not be admitted to the legal system or if there is any criteria that allows it to practiced. Thus, the concept of advertising will be presented, highlighting its commercial and economical importance. The method used for work was deductive, the research was documentary and involved the analysis of legislation, and doctrinal studies, case law, and examination of articles in journals. Comparative advertising will be analyzed with competitive and consumerist approach, highlighting the rules issued by national advertising self-regulation Council (CONAR) and the Brazilian Consumer Protection Code. At the end, it will be observed the positioning of CONAR and Superior Courts in relation to specific cases relating to comparative advertising.

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Article Details

How to Cite
LISBOA, Letícia Lobato Anicet; SANT’ANNA, Leonardo da Silva. Comparative Advertising Under Self-Regulation and Consumer Aspects. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 74–89, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i2.1444. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/1444. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Letícia Lobato Anicet Lisboa

Mestranda em direito de empresa e atividades econômicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rio de Janeiro, Brasil. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UERJ), Rio de Janeiro, Brasil. Advogada.

Leonardo da Silva Sant’Anna

Doutor em Ciências pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP), Bonsucesso, Rio de Janeiro, Brasil. Professor Adjunto de Direito Comercial pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rio de Janeiro, Brasil. 

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