The Capacity of People With Intellectual Disability at the Light of Social Vulnerability and the Establishment of the Supported Decision-Making

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Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i2.1446
Keywords:
Statute of People with Disability. Intellectual disability. Civil capacity. Social vulnerability. Supported decision-making.

Main Article Content

Mariana Paiva Frizzera
Cristina Grobério Pazó

Abstract

This paper analyzes the juridic and social impacts of ratification by Brazil of the Convention on the Rights or Persons with Disabilities and later its regulamentation through law 13.146/2015. These legal certifications innovated the juridical order by establishing that people with disability have legal capacity in the same conditions as the other ones and, because of this,  the theory of disabilities in the Civil Code was substantially altereted. So, it is investigated the reflex of recognition of the intelectual disability at the light of social vulnerability and the new instrument destineted to their protection: the supported decision-making.

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How to Cite
FRIZZERA, Mariana Paiva; PAZÓ, Cristina Grobério. The Capacity of People With Intellectual Disability at the Light of Social Vulnerability and the Establishment of the Supported Decision-Making. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 110–129, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i2.1446. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/1446. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Mariana Paiva Frizzera

Mestranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdades Integradas de Vitória (FDV), Vitória, Espírito Santo, Brasil. Integrante do Grupo de Pesquisa Direito, Sociedade e Cultura pela Faculdades Integradas de Vitória (FDV), Vitória, Espírito Santo, Brasil. 

Cristina Grobério Pazó

Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF), Rio de Janeiro, Brasil. Docente pela Faculdade Estácio de Sá de Vitória, Espírito Santo, Brasil.

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