The Responsibility of Notaries and Public Registers -Critical to the Modifications Laid Down by Law no. 13.286 / 2016
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Abstract
The changes introduced by Law No. 13.286/2016 replaced the application of strict liability under the notarial service by adopting the subjective mode in case of damage committed against a third party. In addition, it sets up the limitation period of three years for claims for damages brought in the face of these professionals. This work encourages critical reflection of these changes, emphasizing the legal grounds of the adoption of objective and subjective responsibility in the Brazilian legal system and constitutional principles that serve as subsidy to that effect.
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References
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 19º edição. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
ANDRADE NETO, Carlos Gonçalves de. Responsabilidade civil e justiça distributiva. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal de Pernambuco. Apresentada em julho de 2003. Disponível em: http://www.liber.ufpe.br/teses/arquivo/20030929113407.pdf Acesso em: 23 de setembro de 2016.
BRANDELLI, Leonardo. Teoria geral do direito notarial. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.
BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei 10.406 de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm Acesso em 01 de setembro de 2016.
_________. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm Acesso em 10 de setembro de 2016.
_________. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Acesso em: 20 de agosto de 2016.
_________. Decreto nº. 20.910, de 06 de Janeiro de 1932. Regula a prescrição quinquenal. 15. ed. São Paulo: Rideel, 2012.
__________. Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8935.htm. Acesso em: 20 de setembro de 2016.
__________Lei nº 13.286 de 10 de maio de 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13286.htm Acesso em: 20 de setembro de 2016.
CAVALCANTI FILHO, Carlos Eduardo Lamboglia. O prazo prescricional das ações de responsabilidade civil em face do poder público. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4831, set. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/47028/o-prazo-prescricional-das-acoes-de-responsabilidade-civil-em-face-do-poder-publico. Acesso em 25 setembro 2016.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10º edição. São Paulo: Atlas, 2012.
COMASSETTO, Miriam Saccol. A função notarial como forma de prevenção de litígios. Porto Alegre: Norton, 2002.
FIDELIS GONÇALVES, Luis Flávio. A incidência dos princípios da Administração Pública na Atividade Notarial. Colégio Notarial do Brasil. Conselho Federal. Publicado em 24/11/2014. Disponível em: http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=NDkyOA== Acesso em 28 de novembro de 2014.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo. 11. ed. rev. amp. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2004
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume IV. São Paulo: Saraiva, 2014.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil.12º edição. São Paulo: Saraiva, 2014.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. Ed. Saraiva, São Paulo, 2005.
MARTINS, Sheila Luft. A função notarial. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 80, setembro de 2010. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8356. Acesso em 20 de setembro de 2016.
MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo.2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MIRANDA, Marcone Alves. A importância da atividade notarial e de registro no processo de desjudicialização das relações sociais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 73, fev 2010. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artio_id=7134. Acesso em 25 de setembro de 2016.
NETO, Durval Carneiro. Presunção de legitimidade: nem sempre é como diz o guarda da esquina. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE). Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 42. abril/maio/junho de 2015. Disponível em: http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-42-ABRIL-2015-DURVAL-CARNEIRO-NETO.pdf Acesso em 16 de setembro de 2016.
ROSENVALD, Nelson. A responsabilidade civil dos notários e registradores e a Lei n. 13.286/2016. Página Pessoal. Publicado em 12/07/2016. Disponível em: http://www.nelsonrosenvald.info/single-post/2016/07/12/A-responsabilidade-civil-dos-not%C3%A1rios-e-registradores-e-a-Lei-n-132862016 Acesso em 25 de setembro de 2016.
SANTIAGO, Mariana Ribeiro. Campello, Lívia Gaigher Bósio. A responsabilidade civil por atividade de risco e o paradigma da solidariedade social. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.12, n.23, p.169-193, Janeiro/Junho de 2015.
STF. Supremo Tribunal Federal. ADI 2.415, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 10-11-2011, Plenário, DJE de 9-2-2012. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=2079 Acesso em 22 de setembro de 2016.