POST-EFFECTIVENESS OF OBLIGATIONS, FROM THE PERSPECTIVE OF CONSTITUTIONAL CIVIL LAW

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Published: Oct 31, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i1.628
Keywords:
Objective good faith, Obligation, Attachments duties, Side duties, Post-effective

Main Article Content

Samantha Caroline Ferreira Moreira
Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, Minas Gerais, Brasil
Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
Pontifícia Universidade Católica - PUC, Minas Gerais, Brasil Faculdades Del Rey, Minas Gerais, Brasil

Abstract

The obligatory link currently is seen as a complex legal and dynamic relationship, whereby the parties aim to regulate its patrimonial interests, through the performances of the provision to give, do or not do. In this context, it must be noted that even compliant the main duty obligatory, can endure the legal bond, especially in view of compliance with accessory obligations, side or attached to the principle of objective good faith. It is intended, through bibliographical and jurisprudential research, demonstrate the potential legal effects post- effective denominated obligations, intricate subject of Constitutional Civil Law.

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How to Cite
MOREIRA, Samantha Caroline Ferreira; VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo. POST-EFFECTIVENESS OF OBLIGATIONS, FROM THE PERSPECTIVE OF CONSTITUTIONAL CIVIL LAW. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i1.628. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/628. Acesso em: 3 jan. 2025.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): janeiro/junho
Section
Artigos

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Author Biographies

Samantha Caroline Ferreira Moreira, Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, Minas Gerais, Brasil

Mestra em Direito Privado pela Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, Minas Gerais, Brasil

Professora e Coordenadora Adjunta da Pós-Graduação de Direito Empresarial da Universidade FUMEC, Minas Gerais, Brasil.

 

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Pontifícia Universidade Católica - PUC, Minas Gerais, Brasil Faculdades Del Rey, Minas Gerais, Brasil

Doutoranda em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC, Minas Gerais, Brasil

Professora de Direito da Pontifícia Universidade Católica - PUC, Minas Gerais, Brasil

Professora da Faculdades Del Rey, Minas Gerais, Brasil

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