THE POSSIBILITY OF POLIAMORISMO WHILE PERSONAL RIGHT AND REGULATORY ABSENCE IN THE BRAZILIAN LAW
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Abstract
This article is scope to examine how the right to autonomy of the will can protect polyamorous relations. From a case , far shall be a study on how this issue is being addressed in Brazil , with its legal implications . Affective relationships are not static and predetermined exhaustively by the state. On the contrary, they suffer constant changes which the public entity must seek to know and regulate reality , without however forgetting the basic principles of society. Thus , the study aims to demonstrate possible solutions for cases of polyamory arising in the country, differentiating them from other legal situations already sedimented in the jurisprudence and doctrine.
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References
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 1998.
BORGES, Roxane Cardoso Brasileiro. Direitos de Personalidade e Autonomia Privada. 2ª edição. São Paulo, Saraiva, 2007.
DA SILVA, Regina Beatriz Tavares, on line: http://www.conjur.com.br/2012-abr-26/regina-beatrizpoliamor-negado-supremo-stj, visualizado em 01/06/2015.
GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Direito de Família: As famílias em perspectiva Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.
GUSTIN, Miracy B. S.. Das Necessidades Humanas aos Direitos, 2ª edição, Belo Horizonte, Del Rey, 2009.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades Familiares Constitucionalizadas: para Além do Numerus Clausus. In: FARIAS, Cristiano Chaves de (Coord) Temas Atuais de Direito e Processo de Família. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2004.
MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
MADALENO, Rolf. Disponível em:
http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/escritura-de-uniao-poliafetiva- impossibilidade/9754. Visualizado em 10 de agosto de 2015.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Na Medida da Pessoa Humana. 1ª edição. São Paulo, Renovar, 2010.
REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO CIVIL – vol. 37 (janeiro/março 2009). Rio de Janeiro, Padma, 2009.
SARMENTO, Daniel Antônio de Moraes. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 2a. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
SOUSA, Rabindranath V. A. Capelo de. O Direito Geral de Personalidade. Coimbra Editora, 1995.
VASCONCELOS, Pedro Pais. Direito de Personalidade. Coimbra, Almedina, 2014.