CLAUSE GENERAL PROTECTION UNDER CIVIL-CONSTITUTIONAL PERSPECTIVE: THE NORMATIVITY OF HUMAN DIGNITY AND ITS RELATIONSHIP WITH THE FUNDAMENTAL RIGHTS AND PERSONALITY RIGHTS

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Dirceu Pereira Siqueira
André Vinícius Rosolen

Abstract

This study aims to, through the examination of judicial decisions and bibliographical analysis, take a theoretical and practical approach on the normativity of the principle of human dignity, considering it as the basis for interconnection between the categories of fundamental rights and personality rights. The principle of human dignity guiding principle for the interpretation and application of legal standards as civil-constitutional safeguards to protect the rights of people in public (vertical effectiveness) and private relations (horizontal effectiveness). The Brazilian law established the general principle of the protection of the person through the embodiment and positivation of the dignity of the human person as a principle and foundation ofthe Federative Republic of Brazil,the personality rights and the fundamental guarantees and rights, in order to grant  positive and negative  effectiveness to the rights of man (respect, protection and promotion), considering the violations and offenses perpetrated by public authorities and private individuals and to ensure the accountability of offenders for the damages they caused. Thus, the principle of human dignity is embodied in the constitutional legal principle which fulfills the general clause of protection of the person and establishes the interconnection of legal the fundamental rights and the personality rights to ensure the civil-constitutional protection through a triad relationship that unites the intangible and indissoluble core with the normative unit.

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How to Cite
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; ROSOLEN, André Vinícius. CLAUSE GENERAL PROTECTION UNDER CIVIL-CONSTITUTIONAL PERSPECTIVE: THE NORMATIVITY OF HUMAN DIGNITY AND ITS RELATIONSHIP WITH THE FUNDAMENTAL RIGHTS AND PERSONALITY RIGHTS. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2015.v1i1.759. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/759. Acesso em: 24 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Dirceu Pereira Siqueira, Centro Universitário Cesumar - UniCesumar , Paraná, Brasil

Doutor em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pelo Instituição Toledo de Ensino, Paraná, Brasil

Professor do Centro Universitário Cesumar - UniCesumar , Paraná, Brasil

André Vinícius Rosolen, Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR, Paraná, Brasil

Mestrando em Ciências Jurídicas Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR, Paraná, Brasil

References

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132. Relator

Min. Ayres Britto, Brasília, julgado no dia 05 de março de 2011, publicado em 14 de outubro de 2011.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 248869. Relator Min. Maurício Corrêa, Brasília, julgado no dia 07 de agostos de 2003, publicado em 12 de março de 2004.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 71.373. Relator: Min. Francisco Rezek, Brasília, julgado no dia 10 de novembro de 1994, publicado em 22 de novembro de 1996.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal (STF). Ação Direta de Inconstitucionalidade 2649. Relatora Min. Cármen

Lúcia, Brasília, julgado no dia 08 de maio de 2008, publicado em 17 de outubro de 2008.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso Especial 1169337/SP. Relator Min. Lui s Felipe

Salomão, julgado no dia 18 de novembro de 2014, publicado em 18 de dezembro de 2014.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Sentença Estrangeira Contestada 5.726/EX. Relatora Ministra. Maria

Thereza de Assis Moura, Brasília, julgado no dia 29 de agosto de 2012, publicado em 13 de setembro de 2012.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 617.588/SP. Relator: Min. Luiz Fux, Brasília, julgado no dia 27 de abril de 2004, publicado em 31 de maio de 2004.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 684.442/RS. Relator: Min. José Delgado, Brasília, julgado no dia 03 de fevereiro de 2005, publicado em 05 de setembro de 2005.

PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Acórdão nº 509/02. Rel. Cons. Luís Nunes de Almeida, Lisboa, julgado no dia 19 de dezembro de 2002.

PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Acórdão nº 96/04. Rel. Cons. Maria Helena Brito, Lisboa, julgado no dia 11 de fevereiro de 2004.