O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO E A AUTORIZAÇÃO CONDOMINIAL: O CASO DA PLATAFORMA AIRBNB

Abstract

O objetivo do presente artigo é analisar, sob o prisma da finalidade econômica e jurídica da propriedade, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere a imóveis em condomínios edilícios e suas respectivas “locações” por plataformas digitais. Trata-se de uma pesquisa pautada no método de investigação dedutivo, pautado na análise de doutrinas, artigos científicos e jurisprudência. Pretende-se analisar os institutos jurídicos envolvidos, o discurso empregado para limitar o direito de propriedade, seu condicionamento à vontade da maioria dos condôminos e suas implicações para o momento econômico no mundo globalizado.