Linhas Gerais da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Dissolução Irregular a Empresa
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Resumo
A proposta do presente artigo é analisar o cabimento do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas situações que envolvam a dissolução irregular da empresa de responsabilidade limitada, à luz da jurisprudência do STJ. Destaca-se os impactos que novo Código de Processo Civil proporcionará ao instituto em análise para resguardar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, assim como a garantia do devido processo legal e da ampla defesa, impactando diretamente no Direito Empresarial. A análise visa contribuir para a compreensão do instituto em estudo, assim como a nova sistemática processual para o seu cabimento. Adotando-se a metodologia dialética e crítica.
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