General Lines of Disregard for the Legal Personality on Irregular Dissolution the Company
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Abstract
This article will analyze the Institute of disregard for the legal personality in situations involving irregular dissolution the limited liability company, in light of the jurisprudence of the Superior Court Tribunal. We highlight the impact that new code of Civil procedure will provide for analysis to safeguard the autonomy of assets of the legal person, as well as the guarantee of due process and of ample defense, directly impacting on business law. The analysis aims to contribute to the understanding of the Institute, and the systematic procedure. Adopting the dialectical methodology and criticism.
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