O Controle da Proporcionalidade na Exclusão do Simples Nacional por Débitos
Resumo
O artigo ora proposto buscará analisar a exclusão das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte do Simples Nacional por débitos. Será analisado a princípio o conceito econômico, jurídico e social da empresa, com a finalidade de demonstrar o significado da empresa, para entender a aplicação da função social desta. Noutro ponto, será tratado a exclusão da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, sob o aspecto da função social destas e a finalidade extrafiscal do Simples Nacional, sendo verificado, como ponto principal, a aplicação do princípio da proporcionalidade, sob a ótica dos controles da adequação e da necessidade, se estão sendo devidamente criados e interpretados, tanto pelo Poder Legislativo, quanto pelo Poder Judiciário.
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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235
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