The Enterprise and State Intervention In Business Contracts: Misrepresentation or Need for Characterization of the Entrepreneur as a Consumer?
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Abstract
The recognition of consumer vulnerability to economic power with the Consumer Protection Code (CDC) held a true evolutionary split in the commercial law, dividing contracts between business-to-business and business to consumer. This split was cut short by the Superior Court of Justice (STJ), which now applies, in certain situations, consumer standards to business-to- business contracts. In this context, this paper analyzes the practical utility of the application of the CDC to contractual relations between enterprises, in spite of existing rules in the Civil Code of 2002 (CC/2002).
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References
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. O Novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (Pontos de Convergência). Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 2003.
BARBI FILHO, Celso. Princípios para uma nova teoria geral dos contratos comerciais. In: SANTOS, Theophilo de Azeredo (coord.). Novos estudos de direito comercial em homenagem a Celso Barbi Filho. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 5a ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2013.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Volume 2. 14a ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Volume 3. 14a ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
COMPARATO, Fábio Konder. A proteção do consumidor: importante capítulo do direito econômico. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 20, n. 77, p. 27-46, jan./mar. 2011.
FÉRES, Marcelo Andrade. Em Busca do Direito Comercial Perdido. Caderno Direito e Justiça do Jornal Estado de Minas, Belo Horizonte, p. 1 - 1, 14 maio 2012.
FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições de Direito Econômico. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 6. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
FORGIONI, Paula Andrea. A evolução do Direito Comercial Brasileiro – da mercancia ao mercado. 2. ed. rev. atual. e ampli. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
FORGIONI, Paula Andrea. Teoria geral dos contratos empresariais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
FRANCO, Vera Helena de Mello. Os contratos empresariais e seu tratamento após o advento do Código Civil de 2002. Revista de Direito Mercantil Industrial, Econômico e Financeiro, v. 151/152, p. 22, 2009.
GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Os contratos mercantis e o Código Civil. In: FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes e ADAMEK, Marcelo Vieira von (coord.). Temas de Direito Empresarial e outros estudos em homenagem ao Professor Luiz Gastão Paes de Barros Leães. São Paulo: Malheiros, 2014.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1998: interpretação e crítica. 14ª. Ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
JENSEN, Michael C. e MECKLING, William H., Theory of the Firm: Managerial Behavior, Agency Costs and Ownership Structure. Journal of Financial Economics (JFE), Vol. 3, No. 4, 1976.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 7a ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2014.
MARQUES, Cláudia Lima. Diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil: do “diálogo das fontes” no combate às cláusulas abusivas. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 45, p. 71-99, jan./mar. 2003.
MARQUES, Maria Manuel Leitão; SANTOS, Antonio Carlos dos; GONÇALVES, Maria Eduarda. Direito Económico. 5a Ed. Coimbra: Almedina, 2010.
MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2014.
NUSDEO, Fábio. Curso de Economia: Introdução ao Direito Econômico. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Vol. III. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. volume 1. 31 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Vol. 3. 23 ed, atual. São Paulo: Saraiva, 1995. SALOMÃO FILHO, Calixto. Função social do contrato: primeiras anotações. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. Ano XLII, nº 132, outubro/dezembro de 2003.
SALOMÃO FILHO, Calixto. O novo direito societário. 4 ed. São Paulo: Malheiros, 2011. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.